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A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública...
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Q3788640
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução.
Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
A
somente pode ser expedido por ministro de Estado;
B
pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
C
somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
D
pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
E
pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.