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Com base na Constituição Federal, está compreendido no...
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Q3874094
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
A
organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B
prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C
extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.