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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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2018
Quanto aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública podemos afirmar, segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que:
A
A polícia ferroviária federal é um órgão em extinção, organizado e mantido pela União.
B
A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
C
As polícias militares, comandada por oficiais subordinado, incumbem, com exclusividade, as funções de polícia judiciária militar.
D
Os Municípios poderão constituir guardas municipais responsáveis pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
E
A polícia federal, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla vários dispositivos afetos aos membros das Forças Armadas, notadamente em seu artigo 142. A par dos dispositivos constitucionais relativos aos militares, é correto afirmar que:
A
as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas são estabelecidas em lei complementar.
B
as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares.
C
não faz parte da destinação constitucional das Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude a todos os militares, da ativa, da reserva ou reformados.
E
o serviço militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro e não há isenção prevista em lei desse encargo em tempo de paz.
Assinale a alternativa com enunciado incorreto.
A
A remuneração dos servidores policiais será fixada na forma de subsídio.
B
Compete à polícia ferroviária federal o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
C
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D
Compete à polícia federal a apuração de infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.
A
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.
B
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
C
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estados-membros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.
E
Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à
Polícia Federal para o exercício das funções de polícia
judiciária da União impede a realização de atividade de
investigação criminal pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A Carta Magna, no caput do Art. 144, na seção “Da Segurança Pública”, reza que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:
A
Polícia Federal.
B
Exército, Aeronáutica e Marinha.
C
Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
D
Polícia Rodoviária Federal.
E
Polícia Ferroviária Federal.
Segundo entendimento do STF, dentro das atividades
inerentes à segurança pública, encontram-se
presentes a prevenção e o combate a incêndios, que
devem ser prestadas exclusivamente pelo Poder
Público.
Assim, a Corte passou a reconhecer que esse serviço
A
pode ser prestado pelos Estados membros que
têm competência para instituir taxas,
considerando que ele passa a ser divisível no
momento em que é prestado ao contribuinte.
B
pode ensejar a instituição de taxa tanto por
Estados quanto pelos Municípios, já que esses
últimos são responsáveis pela fiscalização das
construções e pela concessão de alvarás e,
portanto, pela identificação do cumprimento das
normas de segurança e combate a incêndios.
C
por fazer parte da segurança pública, não pode
ser prestado de forma individualizada a
contribuintes, por isso, é inconstitucional a
instituição de taxas de incêndio, tanto pelos
Estados como pelos Municípios.
D
por ser dos Estados Membros a atribuição
constitucional de combate a incêndios, só eles
têm competência para a instituição de taxa pela
prestação de serviços que sempre são colocados à
disposição dos contribuintes.
Sobre a decretação do Estado de defesa, é CORRETO
afirmar que
A
o prazo de duração do decreto do Estado de
defesa não será superior a 30 dias, salvo
prorrogação.
B
o Estado de defesa poderá ser prorrogado
quantas vezes, se fizer necessário.
C
o Estado de defesa poderá ser decretado, quando
o Brasil estiver na iminência de uma guerra face a
outro país.
D
o Estado de defesa somente poderá ser decretado,
quando se fizer presente uma calamidade de
grandes proporções da natureza.
Quanto ao Estado de Defesa e Sítio previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o:
A
estado de sítio pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independe de autorização do Congresso Nacional.
B
decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificando as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, como, por exemplo, restrição ao direito de reunião.
C
Presidente do Congresso é quem possui competência constitucional , ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para decretar estado de defesa.
D
estado de sítio não poderá, em nenhuma hipótese, ser decreta por mais de 30 dias.
Considerando as disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente para prestar socorro.
B
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
C
Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
Aos litigantes, em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,
A
o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
B
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
C
o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
E
não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.
II. polícias civis.
III. polícia federal e polícia ferroviária federal.
IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.
A
Celso Antônio Bandeira de Mello define o poder de polícia quanto ao seu exercício, promovendo uma bipartição do conceito e definindo o poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito. Em sentido amplo, refere-se ao complexo de atos legislativos, judiciais e executivos que tutelam a liberdade e a propriedade dos indivíduos, ajustando-as aos interesses da coletividade. Em sentido estrito, por sua vez, relaciona-se exclusivamente com as intervenções dos três Poderes que pretendem evitar atividades particulares conflitantes com os interesses coletivos, sendo elas, as autorizações, as licenças e os regulamentos.
B
As Polícias Civis são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do respectivo Estado, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
C
Conforme dispositivo da CF/88, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Destarte, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D
O conceito jurídico de ordem pública se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da CF/1988). Sem embargo, a ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins).
E
Os Estados-membros podem criar órgão de segurança pública diverso dos previstos na CF/88.
A PF tem competência para apurar infrações penais que
causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas
que atinjam órgãos da administração pública indireta no
âmbito federal.
C
Certo
E
Errado
O capítulo da segurança pública contido na Constituição Federal contempla que
A
a Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e apuração das infrações penais.
C
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas exclusivamente à proteção de seus bens.
D
compete à Polícia Técnico-Científica, subordinada à polícia civil, produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, em seus artigos 142 e 143, dispõe um capitulo que faz menção às Forças Armadas. Acerca do tema, assinale a opção correta.
A
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema de um General/Almirante de Esquadra.
B
Caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
C
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
D
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
E
Não se aplica aos militares o disposto no art. 7°, inciso XII da Constituição Federal, que diz respeito ao salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma hipótese para decretação de Estado de Defesa:
A
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e indeterminados, a ordem pública.
B
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
C
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a paz social ameaçada por grave e eminente instabilidade institucional.
D
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública em localidades atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
No âmbito da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), os Corpos de Bombeiros Militares estão citados nos artigos 22, 42 e 144, os quais estabelecem que os mesmos situam-se entre os órgãos responsáveis pelo exercício da Segurança Pública e, assim como as Polícias Militares e Civis, subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, possuindo suas competências, atribuições, organizações e funcionamentos previstos em ordenamentos legais infraconstitucionais, consolidando-se desta forma dentro do Sistema de Segurança Pública adotado pela República Federativa do Brasil. Além disso, o Diploma Constitucional de 1988 estabeleceu que os Corpos de Bombeiros Militares, juntamente com as Polícias Militares, são instituições militares organizadas com base nos pilares ______________________, sendo seus membros denominados militares estaduais.
Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
A
da Hierarquia e Disciplina.
B
do Amor e da Coragem
C
da Força e do Serviço
D
do Desempenho e da Probidade
Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, cabe
A
exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
B
patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.
C
apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou
em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
D
exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações
penais, excetuadas as de natureza militar.
E
responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da
ordem pública e pela defesa civil.
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