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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
A
Polícia federal.
B
Guardas municipais.
C
Polícia civil.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
E
Agentes de trânsito.
O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.
A
É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.
B
Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
C
Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
D
O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.
E
Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
No que concerne à estrutura, governança e composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme as diretrizes e normas gerais instituídas pela Lei Federal n.º 13.675/2018, pode-se afirmar que:
A
as guardas municipais são classificadas como integrantes estratégicos do SUSP
B
o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordena o SUSP, mas não integra sua estrutura
C
as forças armadas em atuação em GLO são classificadas como integrantes estratégicos do SUSP
D
a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil atua como integrante operacional do referido sistema
Conforme o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), são integrantes operacionais do SUSP:
I - A polícia federal.
II - As polícias e os corpos de bombeiros militares.
III - Os agentes de trânsito.
IV - As secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.
V - Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Estão corretas as assertivas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas IV e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Guardas municipais.
D
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
E
Os Conselhos de Segurança Pública.
Sobre a integração dos órgãos que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio físico.
B
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe não poderão ser ostensivas.
C
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão contar com a participação de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social.
D
O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada sempre a matriz curricular nacional.
E
Entre as formas de integração dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, estão estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP ocorrerá por meio de conselhos permanentes. Conforme estabelecido no artigo 21 da referida Lei, esses conselhos serão compostos, entre outros, por representantes:
A
do TCU
B
do CNJ
C
da controladoria da União
D
de entidades de profissionais de segurança pública
No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:
A
o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva
B
a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça
C
o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos
D
as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:
I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).
III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 13.675/2018, um meio ou instrumento para a implementação da PNSPDS, dentre outros, é o(a):
A
fiscalização de armas de fogo
B
uso da política de redução de letalidade violenta
C
emprego da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp)
D
fortalecimento de ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos
As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
B
Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.
C
Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
D
Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.
E
Resolução pacífica de conflitos.
Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.
A
Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.
B
Atendimento imediato ao cidadão.
C
Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.
D
Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.
O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações, protocolos unificados de atendimento às vítimas e capacitações conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a base normativa que respalda a integração, bem como sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (SUSP), qual alternativa está correta?
A
O Sistema Único de Segurança Pública integra de forma coordenada os órgãos de segurança, inclusive as guardas municipais, com cooperação, padronização de ações, troca de informações e respeito aos direitos humanos.
B
O Sistema Único de Segurança Pública não inclui guardas municipais entre os órgãos integrantes da estrutura nacional de segurança e, por essa razão, suas diretrizes se limitariam ao âmbito estadual, sem disciplinar a atuação cooperada de instituições municipais em atividades integradas.
C
A cooperação no Sistema Único de Segurança Pública pode ocorrer sem diretrizes específicas relacionadas a direitos humanos, já que o SUSP teria natureza predominantemente logística e se voltaria à articulação operacional entre instituições, sem impor parâmetros materiais de proteção de pessoas atendidas nos eventos.
D
A integração promovida pelo Sistema Único de Segurança Pública seria aplicável principalmente a operações interestaduais de grande vulto, não se estendendo de maneira estruturada a eventos de âmbito municipal, pois não contemplaria de forma direta articulações locais que envolvam guardas municipais e forças estaduais em ações conjuntas.
A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A
Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.
B
União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.
C
Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.
E
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).
A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.
A
Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
B
Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
C
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
D
Participação social nas questões de segurança pública.
E
Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta.
A
As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.
B
O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.
C
O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.
D
O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:
I.Polícia federal.
II.Polícia rodoviária federal.
III.Polícias civis.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.
A
União.
B
Conselhos Estaduais de Segurança Pública.
C
Municípios.
D
Polícia Militar.
E
Assembleia de Segurança Pública.
Compete à União instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá a seguinte duração, a contar de sua publicação:
A
cinco (5) anos
B
dez (10) anos
C
vinte (20) anos
D
trinta (30) anos
De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:
A
os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social
B
os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados
C
a União, os Estados e os Municípios
D
as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares
E
a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais
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