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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
A
Polícia federal.
B
Guardas municipais.
C
Polícia civil.
D
Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
E
Agentes de trânsito.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São meios e instrumentos para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública:
I. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
II. o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).
III. a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
IV. o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre a integração dos órgãos que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento de informações será feito preferencialmente por meio físico.
B
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe não poderão ser ostensivas.
C
As operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão contar com a participação de outros órgãos dos sistemas federal, estadual, distrital ou municipal necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de segurança pública e defesa social.
D
O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social dar-se-á pela reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos, respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada instituição, e observada sempre a matriz curricular nacional.
E
Entre as formas de integração dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, estão estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Rodoviária Federal.
C
Guardas municipais.
D
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
E
Os Conselhos de Segurança Pública.
O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações, protocolos unificados de atendimento às vítimas e capacitações conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a base normativa que respalda a integração, bem como sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (SUSP), qual alternativa está correta?
A
O Sistema Único de Segurança Pública integra de forma coordenada os órgãos de segurança, inclusive as guardas municipais, com cooperação, padronização de ações, troca de informações e respeito aos direitos humanos.
B
O Sistema Único de Segurança Pública não inclui guardas municipais entre os órgãos integrantes da estrutura nacional de segurança e, por essa razão, suas diretrizes se limitariam ao âmbito estadual, sem disciplinar a atuação cooperada de instituições municipais em atividades integradas.
C
A cooperação no Sistema Único de Segurança Pública pode ocorrer sem diretrizes específicas relacionadas a direitos humanos, já que o SUSP teria natureza predominantemente logística e se voltaria à articulação operacional entre instituições, sem impor parâmetros materiais de proteção de pessoas atendidas nos eventos.
D
A integração promovida pelo Sistema Único de Segurança Pública seria aplicável principalmente a operações interestaduais de grande vulto, não se estendendo de maneira estruturada a eventos de âmbito municipal, pois não contemplaria de forma direta articulações locais que envolvam guardas municipais e forças estaduais em ações conjuntas.
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As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
B
Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.
C
Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
D
Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.
E
Resolução pacífica de conflitos.
Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.
A
Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.
B
Atendimento imediato ao cidadão.
C
Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.
D
Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.
A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.
A
Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
B
Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
C
Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
D
Participação social nas questões de segurança pública.
E
Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta.
A
As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.
B
O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.
C
O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.
D
O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:
I.Polícia federal.
II.Polícia rodoviária federal.
III.Polícias civis.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
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A Política Nacional de Segurança Pública tem como finalidade estabelecer diretrizes e estratégias para a prevenção da violência, a proteção dos direitos dos cidadãos e a promoção da ordem pública. Ela busca fortalecer ações de policiamento, investigação, inteligência e controle de crises em todo o território nacional.
Assinale a opção que apresenta corretamente um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública.
A
Estimular e apoiar a implementação de ações de prevenção à violência e à criminalidade, sem privilegiar qualquer grupo social, com o objetivo de respeitar os princípios democráticos.
B
Fomentar a autonomia das ações estratégicas e operacionais de segurança pública, com o objetivo de aprimorar o gerenciamento e planejamento de crises e incidentes em âmbito nacional.
C
Garantir a padronização de tecnologias utilizadas pelos órgãos e instituições de segurança pública, com o objetivo de alcançar eficiência operacional e melhoria na coleta de informações.
D
Incentivar o intercâmbio irrestrito de informações de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres, com o objetivo de aprimorar a cooperação internacional e fortalecer a segurança das fronteiras.
E
Promover a padronização da formação, capacitação e qualificação dos profissionais de segurança pública, considerando critérios gerais de uniformidade entre regiões do território nacional.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.
A
União.
B
Conselhos Estaduais de Segurança Pública.
C
Municípios.
D
Polícia Militar.
E
Assembleia de Segurança Pública.
Compete à União instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá a seguinte duração, a contar de sua publicação:
A
cinco (5) anos
B
dez (10) anos
C
vinte (20) anos
D
trinta (30) anos
De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:
A
os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social
B
os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados
C
a União, os Estados e os Municípios
D
as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares
E
a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais
Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?
A
Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.
B
Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.
C
Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.
D
Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.
E
Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.
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O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, adota um modelo de planejamento baseado em evidências e monitoramento de resultados, visando à superação de práticas fragmentadas e à consolidação de políticas públicas avaliáveis. Com base nas funções das metas estabelecidas nos planos setoriais de segurança pública, assinale a alternativa que melhor expressa sua lógica estratégica:
A
As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.
B
As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.
C
As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.
D
As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.
E
As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade.
Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem:
I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.
II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:
A
os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados
B
a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)
C
as guardas municipais
D
os corpos de bombeiros militares
E
os agentes de trânsito
Dentre os princípios que devem constituir a segurança pública, assinale a opção INCORRETA.
A
Resolução violenta de conflito.
B
Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
C
Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
D
Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
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