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O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP oc...
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Q4625700
Legislação Federal
Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Teclas de Atalhos
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O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP ocorrerá por meio de conselhos permanentes. Conforme estabelecido no artigo 21 da referida Lei, esses conselhos serão compostos, entre outros, por representantes:
A
do TCU
B
do CNJ
C
da controladoria da União
D
de entidades de profissionais de segurança pública