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Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do...
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Q1205409
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
A
lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B
lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C
lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D
lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E
lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.