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Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação...
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Q1847621
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado