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No que se refere ao decreto que institui o estado de...
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Q1925440
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.
A
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.
B
A restrição ao direito de ir, vir e ficar é medida coercitiva a ser prevista no decreto que institui o estado de defesa.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
D
Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.
E
Rejeitado o decreto, cessa em cinco dias o estado de defesa.