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Fato é que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é...
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Q3502999
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Fato é que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos enumerados no rol do art. 144 da Constituição Federal (05/10/1988). Tomando por base as funções de cada órgão, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os municípios com mais de 20.000 habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B
A segurança viária, de competência dos municípios, será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreendendo exclusivamente a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
C
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.