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Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Const...
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Q3343951
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.
B
A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
C
O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação,
D
Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.
E
Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, O Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.