Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
282
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que concerne às medidas coercitivas previstas inerentes aos direitos dos cidadãos no fluxo do Estado de Defesa, a opção correta é:
A
Carta Constitucional de 1988 prevê a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, externada pelo executor da medida, sendo suprimida a garantia constitucional de comunicação ao juiz competente, de modo proposto a prisão, facultado ao preso o exame de corpo delito.
B
Decreto do Estado de Defesa, é considerado um estado legal extraordinário, devendo implementar os pressupostos constitucionais materiais e formais, e sendo posteriormente viável a aplicação da medida coercitiva da suspensão das imunidades dos parlamentares federais, desde que mediante aprovação de 2/3 dos membros da respectiva casa.
C
Decreto do Estado de defesa exarado pelo Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como determinará intervenção nas empresas de serviços públicos.
D
Decreto do Estado de Defesa exarado pelo Presidente da República, e ulteriormente submetido à aprovação do Congresso Nacional, não determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem atingidas, bem como implicará na requisição de bens públicos.
E
Na vigência do Estado de Defesa, em que o fundamento constitucional é a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, somente poderão ser adotadas as medidas coercitivas da suspensão da liberdade de reunião, bem como obrigação de permanência em localidade determinada.
NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a
A
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
B
suspensão da liberdade de reunião.
C
restrição da liberdade de imprensa.
D
busca e apreensão, exceto em domicílio.
E
requisição de bens.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
II. Decretada a intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo cinco dias.
III. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.
A
Estão incorretas as assertivas II e III.
B
Está incorreta apenas a assertiva n. II.
C
Estão incorretas apenas a assertiva I e III.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
É facultado ao Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa nacional, decretar estado de defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
A
Ocupação e uso temporário de bens particulares, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
B
Interrupção de comunicações telegráficas e telefônicas.
C
Toque de recolher coercitivo, a partir das 22 horas.
D
Interrupção das atividades do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
E
Restrições ao direito de reunião, mesmo que exercida no seio das associações.
É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que
A
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
B
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
C
é vedada a incomunicabilidade do preso.
D
não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
E
pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.
Compete ao Conselho de Defesa Nacional
A
opinar sobre a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio e da Intervenção Federal.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
D
decretar e executar a Intervenção Federal.
De acordo com o art. 136 da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Com relação ao que está disposto na Constituição Federal durante a vigência do estado de defesa, é correto afirmar que a
A
comunicação do preso não é permitida, dado o momento peculiar atribuído ao Estado de Defesa.
B
prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D
prisão por qualquer crime, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao delegado competente, que a relaxará, se não for legal.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional, decretar estado de defesa. Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O estado de defesa será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
( ) Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
A
V – V – F – F
B
F – F – V – V
C
V – V – V – F
D
V – F – F – V
Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro. Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:
A
Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
B
Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
C
Suspensão da liberdade de reunião; intervenção nas empresas de serviços privados; requisição de bens.
D
Obrigação de permanência em localidade determinada.
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:
A
Restrições relativas ao sigilo das comunicações.
B
Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências.
C
Restrições relativas à liberdade de imprensa.
D
Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.
A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:
A
Vedação ao direito de reunião.
B
Incomunicabilidade dos presos.
C
Quebra de sigilo da correspondência.
D
Emissão de justificativa ao Congresso Nacional.
Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?
A
Obrigação de permanência em localidade determinada.
B
Busca e apreensão em domicílio.
C
Requisição de bens.
D
Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
E
Intervenção nas empresas de serviço público.
O estado de sítio
A
será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
B
não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
C
somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
D
surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
E
será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.
O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, a Carta Magna também prevê casos excepcionais onde tais garantias podem ser suspensas por ato do Chefe do Poder Executivo, tal qual o estado de sítio. São hipóteses em que poderá ser decretado tal estado, EXCETO:
A
Declaração de estado de guerra.
B
Resposta a agressão armada estrangeira.
C
Comoção grave de repercussão nacional.
D
Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza em locais restritos e determinados, que venham a ameaçar a ordem pública ou a paz social.
Ano:
2015
Assinale a alternativa correta em relação ao estado de defesa e o estado de sítio dispostos na Constituição Federal:
A
O decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem restrições aos direitos de sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e requisição de bens.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
C
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.
D
Na vigência do estado de defesa decretado poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
Como resposta ao 11 de setembro, o governo dos Estados Unidos lançou ampla ofensiva contra o terrorismo, denominada de “Guerra ao Terror”. Vários acusados de práticas terroristas ou de apoio foram presos e levados à prisão de Guantánamo Bay, em Cuba. Durante largo espaço de tempo, a condição desses prisioneiros, nacionais ou estrangeiros, restou legalmente indefinida até que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que eles poderiam impetrar habeas corpus e impugnar judicialmente os motivos para a prisão, ainda que alguns deles não possuíssem nacionalidade norteamericana. A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema, dispondo em alguns momentos sobre guerra e estabelecendo consequências. Tomandose por base o direito constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
em caso de guerra somente o Supremo Tribunal Federal retém competência constitucional para julgar ações contra lesão a direito.
B
na hipótese de estado de beligerância, a competência originária para dirimir confl itos surgidos em razão desse estado é do Tribunal Regional Federal que tiver jurisdição sobre o órgão militar que tomou a decisão.
C
na hipótese de lesão a direito individual praticado por ato administrativo de autoridade militar, o juiz natural é o Tribunal Superior Militar, ainda que se trate de lesão a direito de civil.
D
a Constituição Federal de 1988 autoriza, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a criação de Tribunal específico, formado por civis e militares na ativa em posição equiparada ao generalato, com jurisdição para tratar, entre outros temas, de lesão a direito individual ou coletivo, em caso de guerra.
E
o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito autoriza que, mesmo em caso de guerra, o Judiciário mantenha sua jurisdição.
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o
A
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
B
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
C
Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.
D
Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
E
Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a ______, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A
quinze dias
B
quarenta e cinco dias
C
dez dias
D
vinte dias
E
trinta dias
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado