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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o
A
Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
B
Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
C
Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
D
Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
E
Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.
Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:
A
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
B
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, não respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
C
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, na hipótese de calamidade pública, não respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
D
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Para a reestruturação da ordem e momentos
excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal
prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.
A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao
status quo ante, assinale a alternativa correta.
A
No estado de sítio, o presidente da República
verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional e,
com os pareceres, solicita ao Congresso
Nacional autorização para a decretação do
estado de sítio.
B
A atribuição para decretação do estado de defesa
é do presidente da República, abrangendo locais
restritos e determinados, no prazo máximo de
30 dias, prorrogado por mais 30 dias,
de cada vez.
C
Com a decretação do estado de defesa,
poderão ser restringidas, em tese, todas as
garantias constitucionais, desde que presentes
a necessidade de efetivação da medida,
a deliberação prévia do Congresso Nacional e a
previsão no decreto presidencial.
D
O decreto que institui o estado de sítio
determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas
que entrarão em vigor.
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
A
vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
B
subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
C
sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
D
possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E
titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
As assertivas abaixo são relativas às medidas adotadas durante a vigência do Estado de Defesa. Nessa perspectiva, todos os enunciados estão corretos, EXCETO
A
É permitida a incomunicabilidade do preso.
B
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
A comunicação (prisão ou detenção) será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente.
A respeito do Estado de Defesa e do
Estado de Sítio, com base no que dispõe
a Constituição da República Federativa
do Brasil, é correto afirmar que
A
a declaração de estado de guerra é um
dos motivos que justificam a decretação do
Estado de Defesa.
B
preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas
por calamidades de grandes proporções
na natureza são motivos que justificam a
decretação do Estado de Sítio.
C
a ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o
Estado de Sítio justifica a decretação do
Estado de Defesa.
D
tanto no Estado de Sítio quanto no Estado
de Defesa o Congresso continuará em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas.
E
não há o que se falar em responsabilização
por ilícitos cometidos pelos executores ou
agentes do Estados de Sítio e de Defesa
praticados durante a sua vigência.
No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.
B
Na decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5o da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.
C
Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário.
D
Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.
E
Na vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.
O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
B
Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
C
O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
D
A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme art. 139 da Constituição Federal, na vigência do estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, EXCETO:
A
requisição de bens.
B
busca e apreensão em domicílio.
C
suspensão da liberdade de reunião.
D
obrigação de permanência em localidade determinada.
E
detenção em edifício destinado a condenados por crimes comuns.
A respeito do estado de sítio, é correto afirmar que
A
deve o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ou prorrogar o estado de sítio, com a exposição dos motivos determinantes do pedido, por prazo inicial de trinta dias, cabendo ao Congresso Nacional decidir por maioria simples.
B
pode ser decretado no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou no caso de declaração e guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
C
pode o Presidente da República decretar o estado de sítio, ouvidos previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D
é decretado por prazo indeterminado e o seu decreto indicará as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais, que ficarão suspensas.
Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa com enunciado incorreto.
A
O estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, admitida uma única prorrogação, por igual período (ou por período menor), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
B
A decretação do estado de sítio exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, mas dispensa prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.
C
O estado de sítio constitui medida mais grave do que o estado de defesa. Uma vez decretado, estabelece-se uma legalidade constitucional extraordinária, pois é permitida a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, como forma de reverter a anormalidade em curso.
D
O Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:
A
Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
B
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
C
A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
D
É autorizada a incomunicabilidade do preso.
Consoante às disposições contidas na Constituição Federal acerca do estado de defesa e estado de sítio, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República deve, ouvidos o Ministro de Estado da Defesa e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
D
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.
De acordo com o regramento constitucional alusivo ao estado de defesa e ao estado de sítio, é correto dizer que:
A
Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, exceto em matérias relacionadas à segurança nacional.
C
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, e ao sigilo de correspondência, dentre outras medidas coercitivas que poderão vigorar.
D
O decreto do estado de sítio decorrente de grave comoção de repercussão nacional indicará sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, permitida apenas uma prorrogação por igual período.
E
A vigência de estado de sítio permite a imposição de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive no que se refere à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que liberada pela respectiva Mesa.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nas seguintes hipóteses:
A
no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio.
B
para restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções da natureza.
C
no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
D
para restabelecer a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, e no caso da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio.
Quanto ao Estado de Defesa e Sítio previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o:
A
estado de sítio pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independe de autorização do Congresso Nacional.
B
decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificando as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, como, por exemplo, restrição ao direito de reunião.
C
Presidente do Congresso é quem possui competência constitucional , ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para decretar estado de defesa.
D
estado de sítio não poderá, em nenhuma hipótese, ser decreta por mais de 30 dias.
As hipóteses em que se poderá decretar o estado de defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo 136, caput, da Constituição Federal de 1988. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma hipótese para decretação de Estado de Defesa:
A
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e indeterminados, a ordem pública.
B
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
C
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a paz social ameaçada por grave e eminente instabilidade institucional.
D
Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública em localidades atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
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