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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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O Presidente da República constara no decreto
que instituir o estado de defesa, as medidas adiante
coercitivas que poderão restringir direitos, exceto:
A
Reunião, ainda que exercida no seio das
associações.
B
Sigilo de correspondência.
C
Sigilo de comunicação telegráfica.
D
Sigilo de comunicação telefônica.
E
Violabilidade domiciliar.
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.
A
Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do Presidente da República.
B
A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos praticados pelo Presidente da República.
C
Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.
D
No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.
E
É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.
Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:
A
Restrição ao direito de reunião.
B
Incomunicabilidade do preso.
C
Restrição ao sigilo de correspondência.
D
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.
Em relação ao chamado “sistema constitucional de crises”, a Constituição da República prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade, possibilitando a suspensão de determinadas garantais constitucionais, inclusive, em lugar específico e por certo tempo, e possibilitando a ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Dentro dos conceitos e regras de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, é correto afirmar que:
A
Estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, mediante oitiva, com caráter vinculativo, dos Conselhos da República e da Defesa Nacional e independentemente de autorização do Congresso Nacional, por prazo não superior a sessenta dias, sem possibilidade de prorrogação;
B
Estado de sítio, decretado pelo Presidente da República, mediante oitiva, com caráter vinculativo, dos Conselhos da República e da Defesa Nacional e independentemente de autorização do Congresso Nacional, pelo prazo que durar a guerra ou a agressão armada estrangeira;
C
Estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, mediante oitiva, sem caráter vinculativo, dos Conselhos da República e da Defesa Nacional e independentemente de autorização do Congresso Nacional, por prazo não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
D
Estado de sítio, decretado pelo Presidente da República, mediante oitiva, com caráter vinculativo, dos Conselhos da República e da Defesa Nacional e independentemente de autorização do Congresso Nacional, por prazo não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
E
Estado de defesa, decretado pelo Presidente da República, mediante oitiva, com caráter vinculativo, dos Conselhos da República e da Defesa Nacional e independentemente de autorização do Congresso Nacional, por prazo não superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de
A
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
B
restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
C
busca e apreensão em domicílio.
D
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E
suspensão da liberdade de reunião.
A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em
larga escala, da capacidade de suas organizações de fazer
cumprir a legislação nacional e de manter, de forma eficaz, a
ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento
em comoção grave de repercussão nacional,
poderá ser tomada a medida de:
A
ocupação e uso temporário de bens e serviços
públicos
B
difusão de pronunciamentos de parlamentares
C
detenção em edifícios não destinados a
acusados ou condenados por crimes comuns
D
incomunicabilidade do preso
De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.
A
o Conselho de Defesa Nacional
B
o Congresso Nacional
C
o Conselho da República
D
o Senado Federal
E
a Câmara dos Deputados
Ano:
2014
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado de sítio:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.
B
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
C
O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.
D
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.
E
A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode
ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional
ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal consagra um sistema para o controle das crises e dos estados de exceção, composto por normas jurídicas e informado por princípios norteadores, entre os quais se encontra o princípio
A
da legalidade constitucional ordinária, segundo o qual nenhuma medida pode afastar a legalidade ordinária, constitucionalmente garantida.
B
do controle político e judicial, segundo o qual as medidas de exceção são submetidas ao controle político do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.
C
da perenidade, segundo o qual as medidas devem ser estáveis e duradouras, permanecendo por tempo indefinido, na ordem vigente.
D
da segurança nacional, segundo o qual as medidas de exceção, previstas na Constituição, devem ser submetidas ao controle das forças armadas.
Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
A
de exceção.
B
regular.
C
intervencionista.
D
de sítio.
E
de guerra.
Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.
A
Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
B
Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.
C
A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.
D
O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.
E
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
B
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
C
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
D
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Marque a alternativa correta.
A
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
B
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.
C
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
D
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
E
Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.
É caso de decretação do Estado de Sítio
A
comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.
B
ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.
C
ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.
D
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
A
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
B
restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
C
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
D
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
E
restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:
A
for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional.
B
reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação.
C
houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação.
E
comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere às funções essenciais à justiça e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade para interpor recursos nos tribunais superiores.
B
O presidente da República pode, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, devendo submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, cuja manifestação terá caráter meramente consultivo.
C
Incumbe privativamente ao procurador-geral da República exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do princípio da unidade institucional, os membros do MPE não têm legitimidade para propor originariamente reclamação perante a Corte Suprema.
D
O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e, embora assim não conste de forma expressa na Carta Magna, o STF entendeu que o MP/TCU também integra o MPU.
E
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira.
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