O decreto que instituir o estado de defesa determinará o
tempo de sua duração, especificará as áreas a serem
abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
A
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida
no seio das associações, sigilo de correspondência,
inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica.
B
restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência,
sigilo bancário e fiscal.
C
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida
no seio das associações, sigilo de correspondência,
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
e liberdade de imprensa.
D
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida
no seio das associações, sigilo de correspondência,
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
E
restrições aos direitos de associação, liberdade de
imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.