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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:
A
houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.
C
for verificada comoção grave de repercussão nacional.
D
houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.
E
for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
A defesa das instituições democráticas é exercida por meio da
segurança pública, da qual os corpos de bombeiros militares
são órgãos integrantes.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
III.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
A
Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C
O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.
D
O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.
E
Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.
O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
No sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de
A
defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas, sendo de âmbito nacional.
B
sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.
C
defesa, que permite a restrição à inviolabilidade domiciliar, ao sigilo de correspondência e à liberdade de expressão do pensamento.
D
sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo indeterminado, sendo de âmbito nacional.
No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.
A
O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
B
O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
C
Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta dias.
D
Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
E
Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o Estado poderá ficar incomunicável.
Ano:
2012
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;
II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;
V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
As alternativas II e IV estão incorretas.
C
Somente a alternativa IV está incorreta.
D
As alternativas III e V estão incorretas.
E
Somente a alternativa I está correta.
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
A
30 dias, podendo ser renovado por mais 30 dias e assim sucessivamente, enquanto for necessário.
B
até 30 dias, podendo ser renovado somente mais uma vez por igual período.
C
90 dias, sem possibilidade de renovação de sua vigência.
D
15 dias e, não gerando os efeitos pretendidos, converte-se em Intervenção.
Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aeroporto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua locomoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio
A
poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
B
tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.
C
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
D
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.
E
em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.
Analise as assertivas que seguem como Verdadeiras – V ou Falsas – F relativamente ao tema Defesa do estado e das instituições democráticas:
I. Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de sítio e o estado de defesa.
II. O estado de sítio é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
III. O Congresso Nacional autoriza decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
IV. O Congresso Nacional permanecerá em recesso até o término das medidas coercitivas do estado de defesa.
V. Na vigência do estado de defesa é facultada a incomunicabilidade do preso.
Marque a sequência CERTA:
A
V, F, F, F, F
B
F, V, V, V, V
C
V, V, V, V, V
D
V, F, V, F, V
E
F, V, V, F, F
O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos
previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em
situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:
A
cabe ao governador do Estado, com a autorização da
Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no
âmbito do Estado respectivo.
B
as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto da maioria absoluta dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
C
a decretação de estado de defesa e o pedido de
autorização para a decretação de estado de sítio são
hipóteses previstas na Constituição Federal para a
convocação extraordinária do Congresso Nacional
pelo Presidente do Senado Federal.
D
na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer
procedimento em processo de cassação de Deputado
ou Senador.
E
o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente
podem ser decretados após deliberação por maioria
absoluta do Congresso Nacional.
Ano:
2012
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
B
Intervenção nas empresas de serviços públicos.
C
Requisição de bens particulares.
D
Suspensão da liberdade de reunião.
E
Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do mínimo de dois quintos dos membros do Senado Federal.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exclusivamente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República.
C
A Constituição Federal pode ser emendada, sendo que sua proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.
D
Cabe ao Presidente da República decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, oportunidade em que não se admite, durante sua vigência, a emenda da Constituição Federal.
E
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo autorizada sua edição sobre matérias reservadas a lei complementar.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:
A
O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
C
A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
D
Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
E
Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.
Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de
A
ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
B
ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.
C
imagem e de propriedade intelectual.
D
reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
E
livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
É função essencial institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente.
D
As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
E
O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses.
Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a Constituição da República:
A
Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.
B
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
C
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.
D
A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
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