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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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Sobre a Ordem Pública, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser decretado estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública.
B
Às polícias civis cabem a segurança ostensiva e a preservação da ordem pública.
C
A segurança pública é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública.
D
Como formas de expressão das diversões, os eventos artísticos podem ser realizados independentemente da manutenção da ordem pública, desde que respeitem os costumes de parte da sociedade.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______ nos casos de:
I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa:
II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ______ ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta".
Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima:
A
o estado de sitio.
B
o estado de calamidade.
C
a intervenção federal.
D
o estado de defesa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.
B
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
C
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem abrangidas e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas específicas.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:
''Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____.''
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
B
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
C
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
D
decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos previstos na lei. Sobre o quórum para a decisão do Congresso Nacional, é correto afirmar que:
A
o Congresso Nacional decide pela maioria simples.
B
o Congresso Nacional decide pela maioria relativa.
C
o Congresso Nacional decide pela maioria absoluta.
D
o Congresso Nacional decide pela votação de 1/3 dos membros.
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):
A
somente II e III
B
somente I e II
C
somente I e III
D
somente I.
E
somente II.
Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.
A
A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus
B
Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência
C
Intervenção em empresas privadas e confisco de bens
D
Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio
E
Suspensão da liberdade de reunião
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, o estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República a fim de preservar ou restabelecer, em determinados locais, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Pode-se afirmar que o tempo de duração do estado de defesa será de:
A
30 dias, improrrogável.
B
30 dias, prorrogável por igual período, se necessário.
C
60 dias, improrrogável.
D
60 dias, prorrogável por igual período, se necessário.
Deise ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público e recebe a incumbência de apresentar a solução jurídica para eventos similares aos existentes em países da América Latina, causadores de convulsões sociais nas cidades. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, decretar:
A
interdição social
B
estado de defesa
C
plano de emergência
D
toque de recolher
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de decretação do Estado de Defesa.
A
Calamidades de grandes proporções na natureza.
B
Comoção grave de repercussão nacional.
C
Resposta à agressão armada estrangeira
D
Declaração de estado de guerra.
Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
A
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
B
solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
C
durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o término das medidas coercitivas.
D
o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.
Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:
A
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
C
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Acerca do Estado de Defesa e Estado de
Sítio, e de acordo com as disposições
constitucionais, assinale a alternativa
correta.
A
O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas
e indicará, nos termos e limites da lei, as
medidas coercitivas a vigorarem, sendo
vedado, porém, instituir restrições aos
direitos de reunião exercidos no seio das
associações.
B
O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a 60 dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
C
Na vigência do estado de defesa, é permitida
a incomunicabilidade do preso nos casos
previstos pela constituição federal.
D
Solicitada autorização para decretar
o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado
Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional
para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato.
E
O Congresso Nacional suspenderá suas
atividades até o término das medidas
coercitivas durante a decretação do estado
de sítio.
Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o
A
Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
B
Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
C
Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
D
Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
E
Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa e também solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira.
A esse respeito, é correto afirmar que justifica o estado de defesa a
A
comoção grave de repercussão nacional.
B
declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
C
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada pelas autoridades.
D
preservação ou pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Assinale a alternativa correta acerca
do que o texto constitucional disciplina
sobre o Estado de Defesa e o Estado de
Sítio.
A
O decreto que instituir o Estado de Defesa
poderá restringir o direito de reunião, salvo
se exercido no seio das associações.
B
O decreto que instituir o Estado de Defesa
não poderá, em hipótese alguma, restringir
os direitos ao sigilo de correspondência,
comunicação telegráfica e telefônica.
C
O tempo de duração do Estado de Defesa
não será superior a vinte dias, podendo
ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
D
O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
E
O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado
de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de
declaração de estado de guerra ou resposta
à agressão armada estrangeira.
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
B
Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
C
Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
D
O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
E
O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.
A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.
A
os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
B
as imunidades parlamentares serão suspensas automaticamente durante o estado de sítio
C
desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável
D
recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por inciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação
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