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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a alternativa incorreta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Raj Kabir deseja seguir a carreira militar e estuda em curso preparatório com tal objetivo. Dentre as disciplinas exigidas, consta a de história das guerras no mundo ocidental. Ao aprofundar o seu conhecimento verifica que, no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, havendo declaração de estado de guerra poderá o Presidente da República decretar:
A
Estado de urgência
B
Estado de defesa
C
Estado de sítio
D
Estado de perigo
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.
A
No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
B
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.
D
No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
E
Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.
Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo uma grave onda de crimes contra a propriedade, com o crescimento generalizado da violência. Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
B
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
C
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
D
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;
E
apenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.
O estado de sítio é um dispositivo burocrático definido pela nossa Constituição para ser exercido em momentos em que a ordem do Estado Democrático de Direito está gravemente ameaçada. Essa medida de exceção deve ser autorizada pelo Congresso Nacional e já foi utilizada em diversos momentos de nossa história republicana.
(Mundo Educação.)
Sobre o estado de sítio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No Brasil, é uma medida de exceção possuindo prazo limitado de atuação com exceção em casos de guerra.
( ) Permite que o Legislativo e o Judiciário excedam sobre o poder Executivo, anulando sua autoridade.
( ) Poderá ser decretado em situação de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, V, F.
C
V, V, V.
D
F, F, F.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual autoridade pode solicitar autorização para decretar o estado de sítio?
A
Câmara dos Deputados.
B
Ministério da Defesa.
C
Presidente da República.
D
Forças Armadas.
A defesa do Estado pode ser entendida como:
a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras, b) defesa da soberania nacional, c) defesa da Pátria.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
As imunidades parlamentares no estado de defesa subsistirão, podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva.
B
O estado de defesa será declarado para preservar ou prontamente restabelecer, em locai restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.
C
O controle político na decretação do estado de sítio será imediato, ocorrendo logo após a sua decretação.
D
No caso de declaração de estado de guerra o tempo de duração irá contemplar um período máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
E
No decreto interventivo de estado de sítio deverá conter o tempo de sua duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei.
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida.
Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa
A
é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
B
pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
C
não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
D
é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
A
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
B
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
C
Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
D
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
E
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.
B
No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
C
O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.
D
O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.
E
Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.
E
Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva do Senado Federal.
C
exclusiva do Congresso Nacional.
D
privativa da Câmara dos Deputados.
E
exclusiva do Presidente da República.
O Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, diante de declaração de estado de guerra, entendeu que seria o caso de decretar estado de sítio. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República:
A
Não poderá decretar estado de sítio, pois o caso é de intervenção federal.
B
Não poderá decretar estado de sítio, pois o caso é de decretação de estado de defesa.
C
Poderá decretar estado de sítio, devendo, posteriormente, submeter o ato à apreciação do Congresso Nacional.
D
Deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio, que decidirá por maioria relativa.
E
Deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio, que decidirá por maioria absoluta.
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa:
A
a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
B
a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
é vedada a incomunicabilidade do preso.
D
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial.
E
a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Ao disciplinar o estado de defesa e o estado de sítio, a Constituição Federal estabelece:
A
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, restando prejudicada a responsabilização dos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos, em razão da anistia de suas condutas durante o período de exceção.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
C
Na hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deverão permanecer fechados até o término das medidas coercitivas.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
Em caso de declaração de estado de guerra, o presidente da República pode solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
C
O estado de defesa é cabível em caso de comoção grave de repercussão nacional.
D
O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário
A
pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
C
edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.
D
decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. É assegurado o direito de reunião, em parque público, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não haja qualquer outro evento agendado para o mesmo dia e local.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
III. A União poderá intervir nos Estados, Municípios e Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
A
O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
B
O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
D
Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
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