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Assinale a alternativa correta acerca do que o texto...
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Q1051140
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca
do que o texto constitucional disciplina
sobre o Estado de Defesa e o Estado de
Sítio.
A
O decreto que instituir o Estado de Defesa
poderá restringir o direito de reunião, salvo
se exercido no seio das associações.
B
O decreto que instituir o Estado de Defesa
não poderá, em hipótese alguma, restringir
os direitos ao sigilo de correspondência,
comunicação telegráfica e telefônica.
C
O tempo de duração do Estado de Defesa
não será superior a vinte dias, podendo
ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
D
O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
E
O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado
de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de
declaração de estado de guerra ou resposta
à agressão armada estrangeira.