Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
282
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.
Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é
A
constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade
pública.
B
constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo
bens e serviços municipais.
C
inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços
municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela
União.
D
inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República
fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao
Congresso Nacional, por lei específica.
E
inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e
serviços públicos municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado
de defesa ou de sítio.
A obrigação de permanência em determinada localidade e a
intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas
coercitivas admitidas no estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é
A
inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
B
admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
C
inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
D
inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
E
admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.
Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete.
II. O estado de sítio, por importar numa suspensão temporária e delimitada das garantias constitucionais, faz depender, para sua decretação pelo Presidente da República, da prévia autorização pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Para que o Presidente da República possa decretar o estado de sítio, é necessário que sejam consultados os Conselhos da República e da Defesa Nacional, que opinarão. Diante das atribuições desses órgãos consultivos no chamado sistema constitucional de crises, esse opinativo vinculará a atuação do Presidente da República.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente II está correta.
E
Somente III está correta.
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República,
analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a
decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de
decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente
nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que
precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado
por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à
incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições
corretas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
E
II, III e V.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, (. ..)
A
decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
B
decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa.
D
decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
E
decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada anteriormente.
Quanto a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas é correto afirmar, exceto:
A
s polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
B
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
C
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
A segurança pública é exercida através, dentre outros, pela polícia ferroviária federal e corpos de bombeiros militares.
E
Ás polícias civis, dirigidas por delegados de polícia nomeados de ofício, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
A
é permitida a incomunicabilidade do preso.
B
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.
C
a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental
do detido no momento de sua autuação.
D
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada
imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame
de corpo de delito à autoridade judiciária.
Quanto ao Estado de Defesa e Estado de
Sítio, analise as afirmações a seguir.
l O Presidente da República pode solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar
estado de sítio para preservar ou restabelecer
a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por grandes calamidades.
ll O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas
a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida
restrição aos direitos de reunião, ainda que
exercida no seio das associações.
lll Na vigência do estado de sítio poderão ser
tomadas contra as pessoas, dentre outras, as
medidas: busca e apreensão em domicílio,
intervenção nas empresas de serviços públicos
e requisição de bens.
lV O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por sessenta dias, se
persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
Estão corretas apenas:
A
II e III
B
I e III
C
I e IV
D
I e II
No que diz respeito ao Estado de Defesa e o Estado de Sítio é correto afirmar:
A
O Estado de Defesa somente poderá ser decretado pelo presidente do Congresso Nacional, ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Pessoal
B
O Estado de Sítio tem como um dos pressupostos material a “declaração de Estado de Guerra ou Resposta a agressão armada estrangeira”
C
O Estado de Defesa exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional
D
A decretação do Estado de Sítio compete ao Congresso, que para tanto deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e solicitar autorização ao Presidente da República
E
Se o Congresso estiver em recesso, o Presidente da Câmara Federal deverá convocá-lo, após recebida a solicitação da decretação do Estado de Sítio feita pelo Presidente da República
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
Certo
E
Errado
Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é
A
incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.
B
inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.
C
incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.
D
inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.
E
compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.
O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese considerada, os poderes do presidente da
República são absolutos; portanto, caso o decreto seja
rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá,
legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer
o estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas
medidas excepcionais para restaurar a ordem em
momentos de anormalidade, que são o estado de
defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque
a alternativa FALSA.
A
Na vigência do estado de defesa é autorizada a
incomunicabilidade do preso.
B
O estado de defesa não exige para sua decretação
a autorização do Congresso Nacional.
C
Tanto no estado de defesa como no estado de sítio
serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos
da República e da Defesa Nacional.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio,
cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da
responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus
executores ou agentes.
Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente
restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:
A
O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
B
As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
C
Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
D
O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
E
Somente as alternativas A e B estão corretas.
A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Assim sendo, é correto afirmar que:
A
O Presidente da República para decretar estado de defesa, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
O Decreto que instituir o estado de defesa determinará as medidas coercitivas a vigorarem, entre quais as restrições ao direito de reunião, caso não seja exercida no seio de associação.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior
a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita
A
pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
B
a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
C
pelo Presidente do Senado Federal.
D
pelo Presidente da República.
E
a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das
instituições democráticas, a opção válida:
A
o estado de defesa, da mesma forma que o estado
de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente
da República, após autorização do Congresso Nacional;
B
constituem pressupostos para a decretação do estado
de sítio a comoção grave de repercussão nacional,
a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a
declaração do estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira;
C
o tempo de duração do estado de defesa e do estado
de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias
improrrogáveis;
D
os atos praticados pelo executor da medida, durante
o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que
resultantes da instauração de um sistema de legalidade
extraordinária, a controle judicial;
E
a decretação de estado de sítio implica a suspensão
de funcionamento do Congresso Nacional.
Gerar simulado