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Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de...
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Q805432
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, se decretado estado de defesa com a finalidade de preservar ou prontamente
restabelecer, a ordem pública ou a paz social, deve-se considerar:
A
O tempo de duração, não superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
B
As medidas coercitivas a vigorarem, dentre elas, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
C
Na sua vigência a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo os autorizados pelo judiciário.
D
O Congresso Nacional ao apreciar o Decreto, no prazo de 10 (dez) dias, deverá acatá-lo imediatamente.
E
Somente as alternativas A e B estão corretas.