Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições: I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional. III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial. V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso. Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas: Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições: I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional. III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior. IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial. V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso. Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da...

Q737924

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Ano: 2009

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CEPEURJ

Prova: CEPEURJ - PC RJ - Delegado de Polícia - 2009

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:

I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.

III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.

V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

IV e V.

II, III e V.

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