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Em razão da decretação do estado de calamidade pública no...
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Q909280
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.
Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é
A
constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade
pública.
B
constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo
bens e serviços municipais.
C
inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços
municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela
União.
D
inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República
fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao
Congresso Nacional, por lei específica.
E
inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e
serviços públicos municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado
de defesa ou de sítio.