Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de...
1
Q1068845
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para a reestruturação da ordem e momentos
excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal
prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.
A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao
status quo ante, assinale a alternativa correta.
A
No estado de sítio, o presidente da República
verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional e,
com os pareceres, solicita ao Congresso
Nacional autorização para a decretação do
estado de sítio.
B
A atribuição para decretação do estado de defesa
é do presidente da República, abrangendo locais
restritos e determinados, no prazo máximo de
30 dias, prorrogado por mais 30 dias,
de cada vez.
C
Com a decretação do estado de defesa,
poderão ser restringidas, em tese, todas as
garantias constitucionais, desde que presentes
a necessidade de efetivação da medida,
a deliberação prévia do Congresso Nacional e a
previsão no decreto presidencial.
D
O decreto que institui o estado de sítio
determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas
que entrarão em vigor.