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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa...
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Q2076526
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
II. Decretada a intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo cinco dias.
III. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.
A
Estão incorretas as assertivas II e III.
B
Está incorreta apenas a assertiva n. II.
C
Estão incorretas apenas a assertiva I e III.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão incorretas.