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Compete ao Conselho de Defesa Nacional
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Q1145450
Teclas de Atalhos
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Compete ao Conselho de Defesa Nacional
A
opinar sobre a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio e da Intervenção Federal.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
D
decretar e executar a Intervenção Federal.