O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o
estado de emergência e as medidas de emergência, tem
objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da
República,
A
com prazo máximo improrrogável de 60 dias,
limitação a uma determinada área e vinculação
expressa às medidas restritivas de direito indicadas.
B
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, com tempo certo de duração, área
de abrangência e indicação das medidas coercitivas
que devam vigorar.
C
com tempo máximo de duração de 30 dias,
prorrogável em iguais blocos de dias, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional quanto às restrições
de direitos e a ocupação temporária de bens
particulares.
D
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, com tempo certo de duração, e,
para salvaguarda do país, o Congresso Nacional
não tem competência para rejeitá-lo.
E
ouvido o Conselho da República, com período certo
de vigência e indicação das medidas restritivas que
devam vigorar, e o Congresso Nacional só poderá
rejeitá-lo pelo voto de dois terços de seus membros.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.