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A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo...
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Q3970438
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.
A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado