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Questões de Concurso sobre Estado de defesa (artigo 136 da CF)
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Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez cessado o estado de defesa, cessarão também os seus efeitos, devendo os atos ilícitos praticados no período ser anistiados pelo presidente da República, uma vez que não cabe responsabilizar os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos.
B
O presidente da República pode, ouvidos o presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal, decretar estado de sítio nos casos de grave comoção de repercussão nacional.
C
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
D
O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
E
Às punições disciplinares militares cabem os remédios do habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança, sendo estes de competência originária da justiça militar.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Eesho é economista e apresenta ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) proposta de curso para treinamento dos servidores com aspectos de ciência política e direito constitucional, organizando o corpo docente com profissionais de várias áreas, inclusive de contabilidade pública. Um dos temas a ser objeto de discussão está relacionado à defesa do Estado e das instituições democráticas. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública, decretar estado de
A
sítio.
B
defesa.
C
exceção.
D
emergência.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Um deslizamento de terra considerado uma calamidade de grande proporção na natureza desabrigou inúmeras famílias e provocou a formação de grupos de saqueadores, que não puderam ser contidos pelas forças de segurança locais e que abalaram a ordem pública e a paz social na cidade atingida ao invadirem casas, comércios e prédios. Diante desse contexto e conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para prontamente restabelecer a ordem pública e a paz social atingidas, o Presidente da República, nesse caso, pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar
A
estado de defesa.
B
estado de emergência.
C
estado de sítio.
D
estado de necessidade.
E
estado de calamidade.
Para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa e, dessa forma, podem ser estabelecidas restrições ao direito de:
A
sigilo da fonte de imprensa
B
locomoção no território nacional
C
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
D
reunião, preservado o exercido no seio das associações
A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples
B
Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso
C
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária
D
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
B
O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
C
O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
D
O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.
A
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
O decreto que instituir o estado de defesa terá, obrigatoriamente, tempo indeterminado, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.
E
O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa dentro de cinco dias contados de seu recebimento.
Analise as afirmações abaixo em relação ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio:
I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.
II. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
III. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
IV. Cabe ao Conselho da República autorizar a decretação do Estado de Sítio e opinar sobre a decretação do Estado de Defesa.
Estão CORRETAS
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
A
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio; ou declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
B
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
D
as manifestações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional vinculam o Presidente da República, quando contrárias à decretação do estado de sítio ou do estado de defesa; não havendo vinculação, contudo, quando favoráveis à decretação de tais medidas.
E
decretado o estado de sítio ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Determinado Estado do País foi assolado por uma calamidade de grandes proporções da natureza, o que comprometeu gravemente a paz social, considerando o comprometimento da infraestrutura, o que dificultava a circulação das equipes de socorro e a entrega de alimentação e remédios, bem como a superação da capacidade de resposta das autoridades constituídas. Por tal razão, foi sugerido ao Presidente da República a decretação de estado de defesa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, nas circunstâncias indicadas, o estado de defesa:
A
não pode acarretar a restrição a direitos fundamentais.
B
não é cabível, por inexistir comprometimento da segurança pública.
C
não exige prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.
D
uma vez decretado, pode permitir a ocupação temporária de bens e serviços públicos.
E
embora seja ato privativo do Presidente da República, não sendo aprovado pelo Congresso Nacional, este órgão pode suspendê-lo a qualquer tempo.
De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa:
I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
III. por medida de segurança, é possível manter a incomunicabilidade do preso.
Assinale
A
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
se nenhum item estiver correto.
E
se todos os itens estiverem corretos.
Determinado movimento, composto por pessoas descontentes com algumas reformas econômicas feitas pelo governador do Estado XY, decidiram se manifestar. Tais manifestações causaram risco de grave e iminente instabilidade institucional, ameaçando a paz social. Considerando o caso hipotético narrado, o Presidente da República deverá decretar medida que virá acompanhada de certas disposições coercitivas, restringindo alguns direitos fundamentais. Podemos afirmar que tal medida é denominada
A
estado de sítio.
B
estado de defesa.
C
intervenção federal.
D
impeachment do governador.
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
A
privativa do Senado Federal, para ambas.
B
do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
C
exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
D
exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
E
privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social (BRASIL, 1988).
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.
Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:
A
No tocante às restrições impostas pelo Decreto de Estado de Defesa, não deverá contemplar as comunicações telefônicas.
B
O estado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese de surgimento de fato novo que justifique sua decretação.
C
Durante o estado de defesa e o estado de sítio, poderá o direito de reunião ser restringido ou suspenso.
D
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser prorrogada, na hipótese de justificada manutenção da mesma para preservação da ordem pública, prescindindo de autorização do Poder Judiciário.
E
Após decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa.
Sobre o que reza a Carta Magna, no tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta:
A
O Presidente da República pode, ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas.
E
O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa ou sua prorrogação, dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Motivado por uma grande enchente que assolou o município de São Joaquim da Barra-SP e com o intuito de preservar a ordem pública naquela região, o Presidente da República decretou estado de defesa. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A duração do estado de defesa não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.
B
Há previsão da incomunicabilidade do preso, durante a vigência do estado de defesa, salvo se autorizada a comunicação.
C
A ocupação temporária de bens públicos é defesa, independentemente de responsabilidade pelos danos e custos decorrentes dessa.
D
De acordo com o disposto na CF/1988, a decretação do estado de defesa veda a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas.
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO
A
à liberdade de culto.
B
ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
C
ao sigilo de correspondência.
D
ao sigilo de comunicação telegráfica.
E
ao sigilo de comunicação telefônica.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade:
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na vigência do estado de defesa é admitida a incomunicabilidade do preso.
B
O tempo de duração do estado de defesa poderá será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.
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