Questões de Concurso sobre Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)

ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido Por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ficará agregado ao respectivo quadro, porém enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será reformado, nos termos da lei.

ressalvada a hipótese de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

poderá cumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, ficará agregado ao respectivo cargo, nos termos da lei.

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, por sentença transitada em julgado, deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

As mulheres e os eclesiásticos serão incumbidos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Certo

Errado

As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.

É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.

Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.

Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de vencimentos.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

o Exército Brasileiro foi a primeira força singular a aceitar que mulheres ingressassem em seus quadros, por meio da Escola de Formação Complementar do Exército.

ainda não há mulheres declaradas oficiais combatentes no Exército Brasileiro, embora elas já atuem em áreas técnicas.

cláusula de edital que exija altura mínima para mulheres candidatas a cursos de formação de militares de carreira do Exército é inconstitucional por ausência de previsão legal.

já houve mulher promovida ao generalato no Brasil.

à mulher é vedada a prestação do serviço militar obrigatório.

Certo

Errado

em decorrência de condenação em processo administrativo disciplinar ou como efeito da condenação na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;

apenas se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, ou condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado de tribunal especial;

como efeito da condenação na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;

apenas como efeito da condenação na justiça militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado;

apenas se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Disciplina, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

O militar da reserva que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

São processados e julgados, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.

São processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, privativamente.

São nomeados pelo Presidente da República, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, promove seus oficiais-generais e os nomeia para os cargos que lhes são privativos.

Participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Congresso Nacional nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.

às Forças Armadas, constituídas pelo Exército, pela Marinha, pela Aeronáutica e pela Polícia Federal.

ao Exército, constituído pela Marinha, pela Aeronáutica e pelas demais Forças Armadas.

às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal.

a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas.

lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.

F - F - V - V

V - F - F - V

F - V - V - F

V - V - F - F

ao planejamento / defender / mobilizadas / norma / Ministro da Defesa.

à execução / defender / regulares / hierarquia / Presidente da República.

ao planejamento / defender / regulares / norma / Presidente da República.

à execução / proteger / regulares / hierarquia / Ministro da Defesa.

à execução / defender / mobilizadas / norma / Presidente da República.

Certo

Errado

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

Superior Tribunal Militar.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem incumbe à guarda da Constituição e, no contexto de repartição de poderes, a quem cabe a última palavra sobre a interpretação do texto constitucional e o papel de garantidor do pacto constitucional.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, de modo que incumbe às Forças Armadas a função semelhante a de poder moderador para dirimir e debelar conflitos que impliquem em violação à separação dos Poderes.

permanentes – hierarquia – disciplina – Presidente da República

independentes – hierarquia – disciplina – Congresso Nacional

permanentes – lei – ordem – Presidente da República

independentes – lei – ordem – Congresso Nacional

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV somente.

I e III somente.

o exercício de manifestações em redes sociais.

acessar o Ministério Público

sindicalização e greve.

solicitar audiência a superiores.

acessar o Poder judiciário.