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Questões de Concurso sobre Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)
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A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta disposições relativas á organização, destinação e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos órgãos de segurança pública, que é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base nas disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem.
B
As polícias civis são consideradas forças auxiliares e não são incumbidas das funções de polícia judiciária.
C
A polícia federal não é considerada força auxiliar e não exerce função de polícia judiciária.
D
Os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e não são incumbidos das atividades de defesa civil.
E
As polícias militares são incumbidas da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, não sendo consideradas reserva do Exército.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais:
A
semipermanentes e temporárias.
B
permanentes e regulares.
C
semipermanentes e irregulares.
D
auxiliares e regulares.
E
bélicas e auxiliares.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Conforme CRFB/88 marque a alternativa CORRETA.
A
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
B
Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.
C
O serviço militar é voluntário nos termos da lei.
D
Os membros das Forças Armadas são denominados policiais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla vários dispositivos afetos aos membros das Forças Armadas, notadamente em seu artigo 142. A par dos dispositivos constitucionais relativos aos militares, é correto afirmar que:
A
as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas são estabelecidas em lei complementar.
B
as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares.
C
não faz parte da destinação constitucional das Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude a todos os militares, da ativa, da reserva ou reformados.
E
o serviço militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro e não há isenção prevista em lei desse encargo em tempo de paz.
De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,
A
o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
B
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
C
o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
E
não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
A Constituição Federal, em seus artigos 142 e 143, dispõe um capitulo que faz menção às Forças Armadas. Acerca do tema, assinale a opção correta.
A
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema de um General/Almirante de Esquadra.
B
Caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
C
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
D
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
E
Não se aplica aos militares o disposto no art. 7°, inciso XII da Constituição Federal, que diz respeito ao salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
exerce a autoridade suprema sobre as Forças Armadas o Ministro de Estado da Defesa.
B
caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares
C
ao militar são permitidas a sindicalização e a greve
D
os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra.
E
o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.
C
Certo
E
Errado
Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.
B
A sindicalização dos militares é permitida.
C
O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.
D
Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.
E
O militar é proibido de exercer o direito de greve.
No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.
B
Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
C
O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
D
Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.
E
Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.
No Brasil, cabe ao Poder Militar:
A
utilizar a força para impor os interesses do Brasil a outros países.
B
dissuadir outros países de usar a violência, sendo, consequentemente, o guardião da paz.
C
favorecer o comércio externo do país.
D
somente preservar o território do país.
E
inspecionar, nas aduanas, a entrada de produtos adquiridos no exterior.
Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.
B
Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.
C
Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.
D
Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.
E
Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.
Analise as afirmativas abaixo:
I. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente do Congresso Nacional, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente, com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. De acordo com o disposto na Constituição Federal vigente, cabe às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
IV. Consoante a Constituição Federal vigente, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tendo como um dos órgãos integrantes a Polícia Ferroviária Federal.
Está CORRETO somente o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
III.
E
III e IV.
Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.
A
A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.
B
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
C
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
A execução de atividades de defesa civil.
E
A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
Entre as opções abaixo, assinale a que contém destinações das Forças Armadas.
A
Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
B
Polícia Judiciária e apuração de infrações penais.
C
Defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais.
D
Patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
A
Fixação dos limites de idade.
B
Delimitação de prerrogativas.
C
Definição dos direitos, deveres e remuneração.
D
Proibição de transferência do militar para a inatividade.
Assinale a alternativa correta sobre a segurança pública
nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil.
A
A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório,
organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira
B
A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e pelos
Estados e estruturado em carreira
C
A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório,
organizado e mantido pela União e pelos Estados e
estruturado em carreira
D
A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e pelos
Estados e não estruturado em carreira
E
A polícia federal, instituída por lei como órgão
permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira
Considerando o texto e as afirmativas abaixo, analise e assinale a alternativa correta. José é militar do Exército e em conversa com outro colega afirmou que os integrantes das Forças Armadas brasileiras têm os seguintes direitos trabalhistas:
I. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente I, II e III estão corretas.
C
Somente III e IV estão corretas.
D
Somente II está correta.
E
Somente III está correta.
A Constituição Federal prevê, acerca dos militares dos Estados, que
A
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B
aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em lei federal.
C
as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.
D
o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.
E
o militar pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.
A
São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.
B
São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos , passarão automaticamente para a inatividade.
C
Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
D
Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
E
Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.
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