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Questões de Concurso sobre Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)
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As Forças Armadas, nos termos do Art. 142 da CRFB, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se:
A
à defesa da Pátria e, por iniciativa de qualquer dos poderes, da segurança pública;
B
à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer dos poderes, da segurança pública;
C
à preservação das relações exteriores e, por iniciativa de qualquer dos poderes, da lei e da ordem;
D
à defesa da Pátria, e por iniciativa de qualquer dos poderes, à preservação das relações exteriores;
E
à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer dos poderes, da lei e da ordem.
De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal de 1988: "As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Considerando-se a CF/1988, em relação às Forças Armadas, é correto afirmar que:
A
em qualquer ocasião, caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B
todo e qualquer militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente não será transferido para a reserva, nos termos da lei, podendo assim acumular os dois cargos.
C
são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
D
ao militar são autorizadas a sindicalização e a greve.
E
os membros das forças armadas não podem ser denominados militares.
A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014,
introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado
e das Instituições Democráticas) disciplina específica
sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições,
a segurança viária
A
compete privativamente aos Estados e ao Distrito
Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos
ou entidades específicos e seus agentes de trânsito,
estruturados em carreira, na forma da lei.
B
compete privativamente aos Municípios, que lhe dão
execução por meio de órgãos ou entidades específicos
e seus agentes de trânsito, estruturados em
carreira, na forma da lei.
C
constitui direito fundamental assegurado mediante o
exercício pelo Poder Público de atividades de
planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação,
habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento,
fiscalização, julgamento de infrações e de recursos
e aplicação de penalidades.
D
é exercida para a melhoria do transporte público em
perímetro urbano e a preservação da incolumidade
das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
E
compreende a educação, engenharia e fiscalização
de trânsito, além de outras atividades previstas em
lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente.
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.
B
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
C
O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.
D
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.
E
A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.
De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:
1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
B
Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
C
A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
D
Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
E
A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
O instrumento Legal em que se estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
A
Lei Complementar.
B
Lei Ordinária.
C
Emenda Constitucional.
D
Decreto Legislativo.
E
Medida Provisória.
Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do Brasil.
A
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
B
Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
C
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
D
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
E
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será agregado, nos termos da lei.
Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:
A
fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.
B
encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.
C
é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.
D
é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.
E
é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.
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