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A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014...
A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014,
introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado
e das Instituições Democráticas) disciplina específica
sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições,
a segurança viária
A
compete privativamente aos Estados e ao Distrito
Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos
ou entidades específicos e seus agentes de trânsito,
estruturados em carreira, na forma da lei.
B
compete privativamente aos Municípios, que lhe dão
execução por meio de órgãos ou entidades específicos
e seus agentes de trânsito, estruturados em
carreira, na forma da lei.
C
constitui direito fundamental assegurado mediante o
exercício pelo Poder Público de atividades de
planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação,
habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento,
fiscalização, julgamento de infrações e de recursos
e aplicação de penalidades.
D
é exercida para a melhoria do transporte público em
perímetro urbano e a preservação da incolumidade
das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
E
compreende a educação, engenharia e fiscalização
de trânsito, além de outras atividades previstas em
lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente.