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Questões de Concurso sobre Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)
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São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindicato, sendo-lhe permitida a filiação a partido político, enquanto em serviço ativo, se houver autorização do respectivo comando da força amada a que pertencer.
C
Certo
E
Errado
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme regulado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando as previsões constitucionais existentes no texto, afirma-se correto apenas o previsto em:
A
caberá habeas corpus em relação a punições relação a punições
B
o militar condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será excluído.
C
ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
D
o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
A defesa do Estado e das instituições democráticas está prevista na Constituição de 1988, incluindo a organização das Forças Armadas, que são responsáveis pela defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. As forças auxiliares, constituídas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Certo
E
Errado
De acordo como artigo 144 da Constituição Federal, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
A
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
B
Realizar, supletivamente, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
C
Exercer, juntamente com a Guarda Nacional, as funções de polícia judiciária.
D
Garantir a segurança dos estabelecimentos penais federais.
As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética militar.
C
Certo
E
Errado
Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave, decretou a prisão disciplinar de Marcelo, Alfredo e Gabriel por dez dias. Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, a prisão dos militares é
A
ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de habeas corpus.
B
ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de mandado de segurança.
C
legal, pois sua conduta configura transgressão militar, hipótese excepcionada pela própria Constituição.
D
ilegal, pois não há contra eles um mandado de prisão escrito e expedido por uma autoridade judiciária competente.
Assinale a opção que apresenta as destinações das Forças Armadas, de acordo com o Ar. 142 da Constituição de 1988:
A
Segurança pública, com a missão elementar de garantir a lei e a ordem.
B
Atuar em caso de Estado de Sítio e Missões de Paz.
C
Defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e a ordem.
D
Atuar no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.
E
Atuar precipuamente no Estado de Defesa, na garantia dos poderes constitucionais, e por Iniciativa destes, da lei e da ordem.
De acordo com a Constituição Federa! de 1988, as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do:
A
Chefe do Estado-Maior da Armada.
B
Ministro da Defesa.
C
Conselho da República.
D
Presidente da República.
E
Conselho de Defesa Nacional.
Analise as afirmativas abaixo sobre as forças armadas:
I. Seus membros são denominados militares.
II. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
III. Encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República.
IV. Destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deles, da lei e da ordem.
Estão CORRETAS
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em tempo de paz, somente por decisão de tribunal militar de caráter permanente é que o oficial militar poderá perder sua patente.
C
Certo
E
Errado
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo chefe das Forças Armadas e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Art. 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Estabelece ainda nossa Carta Magna que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças armadas. Além disso, cria o serviço militar obrigatório, atribuindo às Forças Armadas, na forma da lei, a atribuição de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência.
Com base no trecho acima e em seus conhecimentos, assinale a opção que se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro.
A
Em tempo de guerra, a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares ou não, independe de prévia licença da Casa Legislativa respectiva.
B
Com igual natureza à de magistrados, a vitaliciedade é prerrogativa prevista constitucionalmente para os oficiais das Forças Armadas, que só podem perder o posto por decisão de tribunal militar de caráter permanente ou de tribunal especial.
C
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (imperativo de consciência), salvo se as invocar para eximir-se do cumprimento do serviço militar obrigatório, acarretando-lhe a perda dos direitos políticos.
D
Da mesma forma que o Ministro de Estado da Defesa, por razões de segurança nacional e de estratégia militar, são privativos de brasileiros natos os cargos de oficial-superior das Forças Armadas.
E
O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo, exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.
Conforme a Constituição Federal, o militar
A
da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por merecimento.
B
em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção.
D
da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva depois de três anos de afastamento.
Analise as informações a seguir:
I. Promulgada em 1824, a primeira Constituição do Brasil trazia o Poder Moderador. Embora tivesse uma aparência democrática de mediação de conflitos entre os demais poderes, este dispositivo, exercido pelo Imperador junto com o Poder Executivo, foi largamente utilizado para justificar intervenções políticas autoritárias em todo o período imperial brasileiro.
II. Diante das diversas revoltas ocorridas desde a abdicação de Dom Pedro I, a extinção do Conselho de Estado no Ato Adicional de 1834 foi uma tentativa de mediar os conflitos políticos entre liberais exaltados e liberais moderados.
III. O Artigo 142 da Constituição de 1988, ao atribuir às Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, equivale-as aos outros poderes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
As Forças Armadas, integradas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ___________________ e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema ____________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia _______________________ e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
A
temporárias – do Presidente da República – dos poderes organizacionais
B
permanentes – do Presidente da República – dos poderes constitucionais
C
permanentes – do Presidente do Congresso – dos poderes constitucionais
D
temporárias – do Presidente do Congresso – dos poderes organizacionais
Em relação aos militares, assinale a opção correta.
A
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, não se estendendo aos da reserva ou reformados.
B
Ao militar é permitida a sindicalização, mas não a greve.
C
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partido político.
D
O oficial condenado na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento pelo tribunal militar para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.
Nos termos da Constituição Federal vigente, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
No concernente aos militares, como membros das Forças Armadas, nos termos da legislação apontada acima, é correto afirmar que
A
ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
B
o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.
C
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
( ) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
( ) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do General Oficial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos perde automaticamente seu posto ou patente.
C
Certo
E
Errado
Durante o serviço ativo, o militar tem o direito de filiar-se a um partido político, porém, é vedada a sua sindicalização e a participação em manifestações grevistas.
C
Certo
E
Errado
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