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Questões de Concurso sobre Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.
A
São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
B
Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.
C
Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.
D
Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.
E
Somente aos oficiais em serviço ativo é permitida a filiação a partidos políticos.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as forças auxiliares e reserva do Exército?
A
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
B
Guardas Municipais.
C
Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira.
E
Polícias civis e militares.
O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:
A
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei
B
Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuir
C
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
D
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos
Conforme a Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas são constituídas:
A
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
B
pelo Exército, Marinha, Força Aérea e Guarda Costeira.
C
pela Força Aérea, Marinha, e a Força de Apoio estratégico.
D
Nenhuma das alternativas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla vários dispositivos afetos aos membros das Forças Armadas, notadamente em seu artigo 142. A par dos dispositivos constitucionais relativos aos militares, é correto afirmar que:
A
as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas são estabelecidas em lei complementar.
B
as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares.
C
não faz parte da destinação constitucional das Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude a todos os militares, da ativa, da reserva ou reformados.
E
o serviço militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro e não há isenção prevista em lei desse encargo em tempo de paz.
De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,
A
o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
B
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
C
o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
E
não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
exerce a autoridade suprema sobre as Forças Armadas o Ministro de Estado da Defesa.
B
caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares
C
ao militar são permitidas a sindicalização e a greve
D
os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra.
E
o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
A Constituição Federal, em seus artigos 142 e 143, dispõe um capitulo que faz menção às Forças Armadas. Acerca do tema, assinale a opção correta.
A
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema de um General/Almirante de Esquadra.
B
Caberá habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
C
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
D
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
E
Não se aplica aos militares o disposto no art. 7°, inciso XII da Constituição Federal, que diz respeito ao salário-familia pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.
B
Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
C
O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
D
Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.
E
Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.
Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, cabe ao Poder Militar:
A
utilizar a força para impor os interesses do Brasil a outros países.
B
dissuadir outros países de usar a violência, sendo, consequentemente, o guardião da paz.
C
favorecer o comércio externo do país.
D
somente preservar o território do país.
E
inspecionar, nas aduanas, a entrada de produtos adquiridos no exterior.
A Constituição Federal estabelece, conforme Art. 42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art. 142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
A
Fixação dos limites de idade.
B
Delimitação de prerrogativas.
C
Definição dos direitos, deveres e remuneração.
D
Proibição de transferência do militar para a inatividade.
A segurança viária compete, também, aos Municípios.
C
Certo
E
Errado
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e são organizadas com base
A
na ética e na disciplina.
B
no militarismo.
C
na integridade de valores.
D
na hierarquia e na disciplina.
E
na hierarquia e no militarismo.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A respeito da organização do Estado e da administração pública,
assinale a opção correta.
A
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade
de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de
modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.
B
A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida
como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os
estados-membros dotados de autogoverno.
C
Deve o presidente da República decretar a intervenção federal,
entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem
incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos
estados ou territórios federais.
D
O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela
prática de atos de improbidade administrativa que causem
prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
E
É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger
trabalhadores que exerçam atividades sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
De acordo com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos militares sobre a acumulação de cargos é correto afirmar:
A
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, podendo ultrapassar o limite remuneratório preconizado no inciso XI do art. 37 (teto constitucional).
B
É vedado ao militar, em qualquer hipótese, acumular cargos remunerados, uma vez que lhe é aplicado o regime jurídico de dedicação exclusiva.
C
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, em qualquer hipótese será transferido para a reserva, nos termos da lei.
D
militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ficará agregado ao respectivo quadro.
E
militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, sempre ficará agregado ao respectivo quadro.
Considere que tramitam perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado propostas de emenda constitucional estabelecendo que
I. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência oficial, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite ao subsídio dos Deputados Estaduais.
II. a remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não poderá exceder o subsídio mensal do Governador, ainda que essas entidades não recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
III. o Estado editará normas sobre o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao qual não se aplicam os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
IV. o Estado editará normas sobre o ingresso na Polícia Militar, podendo fixar limites de idade, direitos, deveres e prerrogativas independentemente das normas federais aplicáveis às Forças Armadas nessas matérias.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as propostas de emenda
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I, III e IV.
Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito do capítulo “Das Forças Armadas”, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.
B
As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.
C
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
D
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
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