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A respeito da organização do Estado e da administração...
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Q876648
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
A respeito da organização do Estado e da administração pública,
assinale a opção correta.
A
A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade
de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de
modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser
transferido para a reserva, nos termos da lei.
B
A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida
como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os
estados-membros dotados de autogoverno.
C
Deve o presidente da República decretar a intervenção federal,
entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem
incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos
estados ou territórios federais.
D
O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela
prática de atos de improbidade administrativa que causem
prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.
E
É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger
trabalhadores que exerçam atividades sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.