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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil representam uma garantia fundamental para a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades. Eles são essenciais para assegurar o bem-estar e a dignidade de todos os cidadãos. Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
III. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
IV. Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Constituição Federal de 1988, a atual Carta Magna do país, indique a opção que apresente corretamente os aspectos e conteúdos abordados nos artigos 1º a 6°.
A
Alguns dos objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos, estão estabelecidos no Artigo 3°.
B
Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a cidadania e a soberania, são delineados no Artigo 2°.
C
A divisão dos poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, dependentes entre si, é estabelecida já no segundo artigo.
D
No Artigo 6°, encontram-se contemplados os direitos sociais, como a dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Segundo os termos da Constituição Federal, é um direito social o(a):
A
Alimentação.
B
Prisão.
C
Racismo.
D
Preconceito.
E
Pobreza.
A garantia dos direitos sociais, como saúde, educação e previdência social, depende:
A
Exclusivamente da iniciativa individual, cabendo a cada cidadão buscar seus próprios meios para suprir suas necessidades básicas.
B
Da sorte e do acaso, sendo os direitos sociais acessíveis apenas àqueles que possuem condições financeiras para adquiri-los no mercado.
C
Da caridade e da filantropia, transferindo a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais para a iniciativa privada e organizações não governamentais.
D
Da ação do Estado, que deve implementar políticas públicas eficazes e garantir o acesso universal a esses direitos, independentemente da condição socioeconômica do cidadão.
Durante uma sessão plenária na Câmara de Vereadores, um cidadão instigou os eleitos sobre a instituição de uma renda básica familiar no Município e das leis que regulamentariam o tema. Em resposta ao cidadão, um vereador afirmou que a instituição da renda básica familiar caberia somente após a finalização da vacância legislativa.
Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que trouxer uma afirmação verdadeira sobre o tema acima:
A
Como uma norma constitucional de eficácia contida, não é necessária qualquer política pública para exercício do direito.
B
A instituição da renda básica familiar demanda um processo de regulamentação por meio de legislação infraconstitucional e previsão orçamentária, para que o direito possa ser exercido, não sendo necessário que a mesma seja prevista constitucionalmente.
C
A argumentação do vereador está correta quanto ao período de vacância, momento após o qual poderá a implementação do direito ser discutida.
D
Sendo um direito social, tem aplicação imediata.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; a assistência aos desamparados.
C
Certo
E
Errado
A Política Social encontra-se bastante acolhida na Constituição Brasileira de 1988. Nela, estão definidos direitos e deveres para o exercício da cidadania. Constituem-se, de acordo com o artigo 6º, entre outros direitos sociais, o direito
A
de votar e ser votado, na forma da lei.
B
à naturalização aos estrangeiros, por consentimento.
C
à moradia e à assistência aos desamparados, na forma da lei.
D
ao alistamento militar, aos homens e mulheres, após os 18 anos.
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
C
Certo
E
Errado
Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:
A
IV, apenas.
B
III e V, apenas.
C
I, II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
V, apenas.
Conforme Araújo (2011), o direito à educação, diferentemente dos demais direitos sociais, está estreitamente vinculado à
A
redução da pobreza.
B
segurança econômica e social.
C
obrigatoriedade escolar.
D
redução das desigualdades.
Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm aplicação imediata conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado prover as condições necessárias para seu pleno exercício.
C
Certo
E
Errado
A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador
B
É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, exclusivamente em caso de dolo
C
É garantida a assistência gratuita aos filhos até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
D
É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, analise as afirmativas abaixo.
I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. O lazer é direito social expressamente previsto na Constituição Federal.
III. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
Qual das alternativas a seguir está correta sobre os direitos sociais na Constituição Federal de 1988?
A
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal são apenas programáticos, não sendo exigíveis judicialmente.
B
A educação é um direito social que deve ser assegurado apenas em níveis básicos e técnicos, não abrangendo a educação superior.
C
A saúde é um direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
D
A moradia é um direito social garantido apenas para aqueles que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.
No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto aos direitos sociais.
A
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, inclusive se este cometer falta grave.
B
É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
C
É assegurada apenas a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
E
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive com o registro no órgão competente, sendo lícita ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Maria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo de defender a plena e integral implementação dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
A
em regra, exigem a oferta de prestações estatais.
B
destinam-se a assegurar a liberdade dos membros da sociedade.
C
buscam assegurar a participação da sociedade na formação da vontade política
D
asseguram a proteção da esfera jurídica individual contra investidas dos poderes constituídos.
E
somente podem ser usufruídos pela integralidade da sociedade, não por uma pessoa em particular.
José, acometido de câncer, percebe apenas um salário mínimo de aposentadoria e precisa fazer uso de remédio de baixo custo prescrito pelo médico público que o acompanha. Ao buscar o remédio na Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade, foi informado de que tal medicamento, usualmente fornecido pelo SUS (integra a lista padronizada do SUS) e registrado na Anvisa, havia se esgotado no estoque municipal. Foi informado, também, de que somente haveria recursos para nova aquisição no ano seguinte, após a inclusão de novas dotações na lei orçamentária anual.
Não podendo interromper seu tratamento, conforme orientação médica comprovada, e sem recursos para adquirir o remédio, José procura a Defensoria Pública Estadual, para que ela promova uma ação contra o Município para que o medicamento seja fornecido incondicionalmente. Em contestação, o ente federado alega que enfrenta grave crise financeira, que não possui dotações orçamentárias para esse fornecimento e que haveria indevida interferência do Poder Judiciário em matéria orçamentária, caso fosse obrigado a fornecer o medicamento por ordem judicial.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Com fundamento na teoria da reserva do possível, caso comprovada a crise financeira municipal, o magistrado não pode obrigar o Município a fornecer o medicamento.
B
A ausência de dotação orçamentária específica impede qualquer concessão do medicamento por ordem judicial, uma vez que é constitucionalmente vedado realizar despesas não previstas na lei orçamentária anual.
C
A criação de despesa orçamentária para a concessão de medicamento sem previsão na lei orçamentária, por ordem do Poder Judiciário, não é possível por violar a separação dos poderes.
D
O Poder Judiciário pode determinar a realização dessa despesa não originalmente prevista na lei orçamentária, em razão da grave omissão do Poder Público na garantia do direito fundamental à saúde.
E
A criação da despesa para o fornecimento do medicamento pode ser ordenada por decisão judicial, desde que a União participe obrigatoriamente do polo passivo da demanda.
A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi intensificada pelas movimentações da classe trabalhadora, que, desde a Revolução Industrial, mobilizou-se por melhores condições de vida e trabalho, culminando na institucionalização desses direitos em diversos países, inclusive no Brasil, com a Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
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