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A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo...
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Q3191914
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
C
Certo
E
Errado