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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui-se como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro:
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
C
proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
E
Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
Determinada empregada da iniciativa privada, submetida ao regime celetista, está grávida e mantém união estável homoafetiva com servidora pública municipal, Nessa hipótese, em tese,
A
apenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito à licença, por não ser casada com a gestante.
B
a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, desde que a servidora não gestante não venha a usufruir do benefício, pelo mesmo periodo.
C
apenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito a afastamento em virtude da mesma gestação.
D
ambas farão jus à licença-maternidade, pelo mesmo período.
E
a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, e a servidora não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
Os Direitos Sociais previstos no Texto Fundamental da República são caracterizados como espécies do gênero garantias fundamentais, podendo citar-se, dentre eles, a prerrogativa à
A
liberdade.
B
igualdada.
C
moradia.
D
propriedade privada.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo II que trata dos Direitos Sociais, estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana e à justiça social. Com base nas disposições constitucionais, avalie as seguintes afirmações e julgue sua veracidade à luz da Constituição de 1988:
(__)A Constituição de 1988 garante o direito à moradia apenas aos trabalhadores que possuem vínculo formal de trabalho e que contribuem para a previdência social, excluindo aqueles que não se enquadram nesses requisitos formais.
(__)A educação, conforme estabelecido pela Constituição, é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, sendo garantida por meio da oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis, como parte da promoção da justiça social.
(__)Os direitos sociais previstos na Constituição podem ser suspensos por decisão administrativa, em casos de crises financeiras do Estado, uma vez que o Estado pode priorizar outras áreas quando necessário, mesmo que temporariamente.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, V, F.
B
F, F, F.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
A
O aposentado filiado não possui direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
B
Constitui direito das trabalhadoras urbanas e rurais licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
C
Todo cidadão em situação de vulnerabilidade econômica terá direito a receber uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
D
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento com os empregadores.
E
É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Jacildo, pessoa que vive nas ruas devido à falta de renda própria, passou mal e foi levado a um hospital público. Após ser atendido e ter realizado alguns exames, verificou-se que ele possui uma doença rara e precisa de um medicamento indispensável para sua sobrevivência. Ele procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para que o Poder Público fornecesse-lhe o medicamento. De acordo com a sistemática constitucional, a ação busca um
A
um direito social.
B
um dever coletivo.
C
um direito de prerrogativas.
D
uma garantia coletiva.
Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito do trabalhador urbano e rural com vínculo empregatício permanente a diferenciação de direitos dos trabalhadores avulsos.
B
A moradia é direito social previsto na constituição.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
D
Uma renda básica familiar é direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
E
Sem o devido processo legal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens.
O trabalho social com e para famílias, seus membros e indivíduos é pautado em fundamentos legais, éticos, teóricos e metodológicos. Especificamente, o Brasil possui um aparato legal que justifica todo o trabalho desenvolvido dentro desse contexto. Dentre os instrumentos legais descritos a seguir, assinale a alternativa que possui um erro conceitual.
A
A Constituição Federal Brasileira de 1988 ratifica, dentre os objetivos estabelecidos, a importância do trabalho social.
B
A Constituição Federal Brasileira de 1988 imprime no campo da política social a perspectiva de cidadania, por meio da garantia dos direitos sociais como dever municipal.
C
Dentre os direitos de cidadania, a assistência social é considerada uma parte do tripé da Seguridade Social brasileira.
D
Legalmente, a assistência social deverá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
E
A família é considerada como base da sociedade, recebendo especial proteção do Estado.
Com base no texto, “Direitos Sociais na Constituição Cidadã: um balanço de 21 anos”, de Carlindo Oliveira e Regina Coeli, avanços do ponto de vista dos direitos sociais e das garantias individuais foram obtidos graças à organização dos movimentos sociais e da mobilização de expressivos segmentos da sociedade brasileira, desde meados da década de 1970.
Constituem avanços no âmbito da garantia de direitos, introduzidos na Constituição Federal de 1988, exceto:
A
Garantia do seguro-desemprego, importante elemento no sistema de proteção social dos trabalhadores.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal.
C
Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 150 dias, aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada.
D
Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
Assinale a única alternativa que não apresenta um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
A
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
B
Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
D
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
E
Fundo de garantia por tempo de serviço.
A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.
C
Certo
E
Errado
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B
irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda, nos termos da lei.
Joana, Maria e Antônio travaram um debate a respeito de algumas características dos direitos sociais à luz da sistemática constitucional. Joana sustentava que, na maior parte das vezes, mas não sempre, assumiam contornos prestacionais. Maria defendia que direitos dessa natureza são sempre compreendidos na perspectiva do agregado social, não sendo possível perquirir a sua fruição, ou não, em uma perspectiva individualista. Antônio, por sua vez, defendia que as liberdades fundamentais e os direitos sociais devem ser compreendidos na perspectiva da indivisibilidade dos direitos fundamentais.
Inês, ao analisar as afirmações apresentadas, concluiu, corretamente, que:
A
todas estão certas;
B
somente as afirmações de Joana e Antônio estão certas, enquanto a de Maria está errada;
C
somente a afirmação de Maria está certa, enquanto as de Joana e Antônio estão erradas;
D
somente a afirmação de Joana está certa, enquanto as de Maria e Antônio estão erradas;
E
somente as afirmações de Maria e Antônio estão certas, enquanto a de Joana está errada.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais dos Direitos Sociais, previstos nos Artigos 6º a 11, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e sessenta dias.
B
Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
C
Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
D
Consiste em um direito do trabalhador urbano e rural o fundo de garantia do tempo de serviço.
Em reunião dos secretários municipais, um tema trouxe muita discussão. O Secretário de Direitos Humanos afirmou que era direito social de todo brasileiro ter uma renda básica familiar, garantida pelo poder público. A Procuradora Jurídica do Município concordou com o Secretário, mas disse que outros elementos são necessários para que esse direito seja compreendido corretamente. Tendo por referência a narrativa acima, de acordo com o texto da Constituição Federal, qual alternativa abaixo não mostra as informações corretas sobre o direito social em referência:
A
Este direito tem por alvo o brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
B
A renda básica está abrangida em programa permanente de transferência de renda.
C
As normas e requisitos de acesso a renda baixa serão determinados em lei.
D
Este direito é um direito fundamental.
E
a Constituição Federal descreve que essa renda básica não poderá ultrapassar ao valor de meio salário mínimo.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Apenas os brasileiros natos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos estrangeiros residentes no Brasil apenas o direito constitucional de ir e vir.
II - O direito à aposentadoria, pela natureza da atividade social, é garantido apenas aos trabalhadores urbanos.
III - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
IV - O ensino superior é privativo das universidades e instituições públicas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e IV.
Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. Nesse sentido, nasce para o Estado o dever de atuar positivamente na promoção desses direitos. NÃO expressa um direito social garantido constitucionalmente:
A
Proteção em face da automação na forma da lei.
B
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
C
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
D
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Acerca dos direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O direito a licença-paternidade não é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público
B
A Constituição da República autoriza a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
C
A duração do trabalho normal não poderá ser superior a nove horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
D
O mercado de trabalho da mulher não terá proteção com incentivos específicos
E
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados
Com fulcro nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os Direitos Sociais, e assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho
( ) É vedada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um, e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
Ano:
2023
Maria, casada com João, engravidou de Alice. Infelizmente, Maria não resistiu e faleceu no parto. João, servidor público, requereu a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta dias) dias, ao argumento de ser o único responsável por sua filha. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
A
O pedido deverá ser indeferido, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 prevê a concessão de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia do nascimento.
B
De acordo com a CLT, deverá ser concedido ao servidor apenas 1 (um) dia para gozo, em razão da licença-paternidade.
C
Embora a CLT disponha que a licença-paternidade será usufruída em 1 (um) dia, a Constituição Federal amplia o direito para 5 (cinco) dias, sendo, portanto, esse o prazo a ser concedido ao servidor.
D
Diante do falecimento da genitora, havendo somente o genitor como responsável, a licença-paternidade será concedida por 5 (cinco) dias com a possibilidade de prorrogação para até 20 (vinte) dias corridos.
E
Na ausência de presença materna, sendo o pai o único responsável, em atendimento ao princípio da proteção integral e ao princípio da prioridade absoluta, a administração pública deverá conceder a licençamaternidade ao genitor pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
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