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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
A
A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.
B
A saúde é direito de prestação gratuita.
C
O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.
D
O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.
Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de serviço extraordinário. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, conforme apenas as informações fornecidas, Francisca, para obter o que lhe é devido e que o empregador se recusa a lhe pagar,
A
terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.
D
terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.
E
não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.
Ana é trabalhadora rural. Em conformidade com a Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos de Ana
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
B
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
D
seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
E
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
O Art. 7º da Constituição Federal enumera os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, porém, destaca que o rol não é exaustivo, admitindo outros que visem:
A
A interesses individuais.
B
À garantia de liberdades individuais e coletivas.
C
À concentração do poder.
D
À melhoria de sua condição social.
No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são:
I – Educação
II – Dignidade da Pessoa Humana
III – Segurança
IV – Lazer
V – Cidadania
Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo:
A
Apenas o direito I.
B
Os direitos I, II, III e V.
C
Os direitos I, III e IV.
D
Todos acima estão incluídos.
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.
O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela
A
oferta de prestações estatais.
B
abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.
C
exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.
D
vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.
E
exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.
São direitos sociais previstos expressamente pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
A proteção à maternidade.
B
A assistência aos desamparados.
C
A proteção à infância.
D
A previdência social.
E
A restrição da liberdade.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal
C
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias, nos termos da lei
D
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
E
redutibilidade do salário
Assinale a alternativa correta. Constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,
A
o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos ou feriados.
B
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
C
a ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
E
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Acerca dos direitos sociais, analise os itens abaixo:
I. A irredutibilidade do salário do trabalhador celetista pode ser afastada em razão do disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.
III. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
Determinado plano de segurança pública elaborado pelo Poder Executivo não considerou necessária a atenção aos temas relativos à violência de gênero e à desproporcionalidade frequente na atuação de agentes de segurança pública, e os feminicídios deixaram de ser incluídos em grupo específico, inviabilizando-se a classificação precisa dos casos. Ademais, o referido plano deixou de fixar meta ou objetivo para redução de mortes por intervenção de agentes de segurança pública no primeiro ciclo do plano, não incluindo, conforme modelo do plano de segurança anterior, a definição das ações estratégicas relacionadas ao tema e os indicadores exatos de feminicídios e letalidade policial.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido plano violou o princípio da:
A
vedação ao retrocesso social;
B
separação de poderes;
C
reserva do possível;
D
proteção da confiança;
E
proibição do excesso.
A respeito dos direitos sociais nas constituições brasileiras, assinale a opção correta.
A
Inexistia, na Constituição Federal de 1946, referência ao repouso semanal renumerado.
B
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, não contemplava os direitos sociais da população.
C
A Constituição Federal de 1967 reduziu a idade mínima de permissão de trabalho e impôs restrições ao direito à greve.
D
Embora garantisse os direitos sociais, a Constituição Federal de 1934 não garantia direitos econômicos ou culturais.
E
Os direitos sociais tiveram um destaque modesto na Constituição Federal de 1988, se comparados com as constituições anteriores.
Conforme previsto na Constituição Federal, são direitos sociais:
I. Educação, saúde e alimentação.
II. Proteção à maternidade e à infância; assistência aos desempregados.
III. Transporte, lazer, segurança e previdência social.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
A
Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
B
Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
C
Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
D
A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
E
Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.
São avanços identificados com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Seguridade Social, e destacados no texto “Direitos sociais na constituição cidadã: um balanço de 21 anos”, exceto:
A
No âmbito da assistência social e da saúde, podem ser citados, entre outros, a centralização e a participação social, a universalização de acesso à saúde.
B
No âmbito da assistência social, o benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo, para idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a sua própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família.
C
No âmbito da previdência social, a extensão aos trabalhadores rurais dos benefícios antes concedidos apenas aos trabalhadores urbanos.
D
No âmbito da seguridade social, o estabelecimento da assistência social, pela primeira vez, como política pública, no mesmo patamar da saúde e da previdência.
Os direitos sociais estão associados a uma perspectiva de
A
o Estado apoiar os indivíduos para que se tornem dignos de receber proventos de transferência de renda.
B
haver compensação moral, não propriamente material, às condições de vida desiguais entre os cidadãos.
C
dispor o Estado de serviços e políticas, embora universais, voltados sobretudo a atenuar a condição de hipossuficiência de parcela da sociedade.
D
orientar a satisfação de Bem-Estar Social pela oferta de serviços dirigidos pela iniciativa privada.
E
o Estado oferecer condições de liberdade aos indivíduos ao regular as relações sociais, políticas e econômicas em proveito aos ditos hipossuficientes.
Nos termos da Constituição Federal, direitos como saúde, educação e trabalho são definidos como direitos:
A
Individuais.
B
Homogêneos.
C
Difusos.
D
Sociais.
A Constituição Federal (CF) de 1988 define direitos sociais a que todos devem ter acesso universalmente. Sobre as denominações e a composição desse conjunto de direitos sociais presentes na CF, é CORRETO afirmar que são direitos sociais
A
a escola, o hospital, o restaurante, o emprego, a casa, o ônibus, o esporte, a polícia, a aposentadoria, a proteção à paternidade e à adolescência, a assistência aos famintos, na forma da Constituição.
B
a escola, o hospital, o alimento, o emprego, o trem, o descanso, a delegacia, a aposentadoria, a proteção à paternidade e à adolescência, a assistência aos pobres, na forma da Constituição.
C
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
D
a educação superior, o tratamento de saúde, a alimentação saudável, o trabalho próximo da moradia, o transporte e o lazer com segurança, a previdência social, a proteção e a assistência aos idosos mais desamparados, na forma da Constituição.
E
a educação básica, a saúde, a alimentação, o emprego, a moradia com transporte, o lazer com segurança, a previdência social, a proteção à paternidade e à velhice, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Considerando apenas as informações aqui fornecidas, a mulher, sem filhos, maior de dezoito anos, não gestante, trabalhadora urbana,
A
não poderá realizar trabalho no período noturno, mas poderá exercer atividade insalubre, desde que receba adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
B
poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
C
poderá realizar trabalho no período noturno, sendo, neste caso, sua remuneração igual à do diurno, além de poder exercer atividade Insalubre, devendo receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.
D
não poderá realizar trabalho no período noturno nem exercer atividade insalubre, tendo em vista as normas de proteção à saúde da mulher.
E
poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, mas não poderá exercer atividade insalubre.
O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágrafo único elenca aqueles assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo.
I. O salário-mínimo, fixado em lei, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
III. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa III está correta
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