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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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São exemplos proclamados de direitos sociais no Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 6º, EXCETO:
A
a assistência aos desamparados.
B
a educação.
C
a previdência privada.
D
a saúde.
E
o trabalho.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um direito do trabalhador:
A
o repouso semanal não remunerado
B
a obrigação da filiação sindical
C
o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário
D
a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos sociais.
A
A cobrança da taxa de matrícula em universidades públicas não viola a Constituição Federal, desde que prevista expressamente no estatuto da respectiva entidade.
B
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pela sociedade por meio de programa social específico.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Não viola o direito constitucional à moradia a penhora de único bem imóvel de fiador em contrato de aluguel, na hipótese de inadimplemento do locatário.
E
É um direito do trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, incluindo nesse benefício a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar.
A
É vedada jornada de trabalho superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
B
Os sindicatos rurais possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
C
A participação de representantes de empregados nos órgãos públicos colegiados, em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, será proporcional ao número total de servidores lotados no órgão de representação.
D
É direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, em creches, e, até a pré-adolescência, em escolas.
E
É vedada a criação de mais de uma organização sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica.
Aponte quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.
A
Saúde.
B
Alimentação.
C
Voto.
D
Segurança.
E
Previdência social.
Com base na Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins:
A
Lícitos.
B
Criminosos.
C
Ilícitos.
D
Fraudulentos.
E
Golpistas.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, trata a saúde como
A
um fundamento orgânico.
B
um objetivo comum.
C
um dever jurídico.
D
um princípio fundamental.
E
um direito social.
Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.
B
o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.
C
conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.
D
conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.
E
o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores (1 ª parte) nos colegiados dos órgãos públicos (2ª parte) em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a 1 ª e a 2ª partes.
B
A 1 ª, a 2ª e a 3ª partes.
C
Somente a 1 ª e a 3ª partes.
D
Somente a 3ª parte.
E
Somente a 2ª parte.
A Constituição Federal de 1988 eleva a Educação ao patamar de Direito Social (artigo 6o − caput). Para tanto, além de proporcionar meios de acesso a ela (art 23, inc. V), o Constituinte também atribuiu responsabilidades aos atores sociais envolvidos neste fundamental processo de socialização. Segundo o artigo 205 − caput de nossa Carta Magna, a Educação, “direito de todos”, se constitui em:
A
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
B
[...] dever exclusivamente do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e da família.
C
[...] dever exclusivamente da família, será promovida e incentivada com a colaboração do Estado e da sociedade.
D
[...] dever do Estado, da família, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.
E
[...] dever da sociedade, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.
Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores:
A
Urbanos.
B
Rurais.
C
Urbanos e rurais.
D
Informais.
E
Urbanos, rurais e informais.
Considerando o regramento constitucional da organização sindical brasileira, a unicidade sindical significa que
A
a filiação a um determinado sindicato não é obrigatória.
B
a estrutura sindical deve ser composta por um único tipo de entidade, tendo sido afastada a organização piramidal que era formada por sindicatos, federações e confederações, denominada de sistema confederativo.
C
as organizações sindicais não são passíveis de interferência ou intervenção do poder público, estando adstritas unicamente às deliberações da categoria.
D
somente as centrais sindicais podem congregar diferentes sindicatos, sendo essa prerrogativa vedada às federações e confederações.
E
não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Os direitos sociais são um tema complexo dentre juristas e na legislação, bem como um dos mais relevantes em um país de profundas desigualdades e políticas públicas ineficientes em saná-las. Desta, maneira, considerando a temática dos direitos sociais, analise as alternativas, abaixo, e assinale aquela que apresentar uma afirmativa incorreta acerca do tema:
A
A maior amplitude e especificidade dos direitos sociais será a partir da Constituição Federal de 1988.
B
A chamada reserva do possível é um limite à eficácia dos direitos sociais, já tendo sido, largamente, reconhecida pela jurisprudência.
C
A proibição ao retrocesso, também conhecida como “efeito cliquet”, a despeito de ser, amplamente, reconhecido, não é expresso na Constituição Federal, sendo mais um princípio de índole política do que jurídica.
D
Nas empresas de mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.
E
Dentre outros, a CRFB prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A Constituição Federal inclui, expressamente, entre os direitos sociais, dentre outros,
A
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos políticos.
B
a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a nacionalidade.
C
a educação, a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
D
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a nacionalidade.
E
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a alimentação, o lazer e os direitos políticos.
Assinale a alternativa que contém um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
Repouso semanal não remunerado.
B
Remuneração do trabalho diurno superior ao do noturno.
C
Jornada de oito horas de trabalho realizada em turnos ininterruptos.
D
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Analise as assertivas e responda.
I – Convenção coletiva.
II – Acordo coletivo.
III – Comprovado estado de necessidade do empregador.
Em que pese os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, definidos pela Constituição Federal de 1988, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será garantido a irredutibilidade do salário, salvo por:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
I, II e III.
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem, exclusivamente, ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, portanto, concedida a aposentadoria, ela terá valor de
A
1 (um) salário-mínimo.
B
2 (dois) salários-mínimos.
C
3 (três) salários-mínimos.
D
4 (quatro) salários-mínimos.
Com referência na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
B
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
C
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
D
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
E
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
Assinale a alternativa que expressa um direito social, dentre outros, previsto na Constituição Federal.
A
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
Remuneração do serviço extraordinário de acordo com o valor de 5 (cinco) horas trabalhadas.
D
Irredutibilidade de salário, sem qualquer exceção.
E
Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito
A
ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
B
à proteção em face da automação.
C
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E
à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
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