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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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O direito à saúde, o direito ao lazer e a assistência aos desamparados constituem direitos sociais, segundo a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Os valores sociais do trabalho constituem direito social, mas não se incluem nos fundamentos da República Federativa do Brasil, pois derivam da política econômica de cada governo.
C
Certo
E
Errado
Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos,
a
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta da categoria envolvida.
b
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c
desde que previsto em lei, poderá ser exigida autorização do Estado para a fundação de sindicato.
d
para a base territorial de um sindicato ser inferior à área de um Município deve haver aprovação da maioria absoluta da categoria envolvida.
e
lei específica poderá prever, para determinada categoria, a obrigação de filiação sindical.
Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
A
podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;
B
não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;
C
só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;
D
podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.
Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República de 1988 impôs uma série de mudanças importantes, que resultaram em uma redução no custo da mão-de-obra e no ônus da demissão para o empregador.
C
Certo
E
Errado
Analise os seguintes direitos:.
A
II e IV;
B
I, II e IV;
C
I, II e V;
D
I, II, III e IV;
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais, entre outros:
A
a educação, a saúde, a cidadania, a segurança, a liberdade;
B
a soberania, a cidadania, o trabalho, a segurança, a previdência social;
C
a pluralidade partidária, a cidadania, a segurança, a previdência social;
D
a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social.
As medidas instituídas pela vigente Constituição incluem a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 40 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de oito para quatro horas.
C
Certo
E
Errado
O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais (ou de 2ª geração), assegurados pela Constituição brasileira, podem ser corretamente qualificados de direitos fundamentais
a
negativos, do cidadão perante o Estado.
b
de natureza positiva, porquanto exigem prestações positivas do Estado.
c
de participação, porquanto permitem a participação do cidadão no exercício do poder estatal.
d
positivos, de natureza exclusivamente econômica.
e
negativos, de natureza econômica, social e cultural.
Assinale a opção correta.
A
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
B
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
C
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
D
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
E
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.
Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que:
A
a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz,
quando se exige a idade mínima de 14 anos.
B
é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2°
do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um
dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
C
o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu
desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato
nem a mudança de função.
D
não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias.
E
o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, não tem direito a
coincidir suas férias com as férias escolares.
A Constituição Federal de 1988 incluiu os direitos sociais no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, visando proporcionar uma igualdade em situação social desigual através de normas constitucionais. Assinale a única opção incorreta em relação aos direitos sociais.
A
Aos trabalhadores é assegurado um salário mínimo, fixado em lei estadual, visando atender às suas necessidades básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
B
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
Os trabalhadores têm direito a eleger um representante com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores, nas empresas com mais de duzentos empregados.
D
Aos trabalhadores é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
E
A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.
Dentre outros, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais,
A
o salário-família para os filhos dependentes ou não.
B
a proteção em face da automação, na forma da lei.
C
a licença-paternidade nos termos fixados pelo empregador
D
a permissão da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
E
a irredutibilidade absoluta do salário.
De acordo com o Artigo 70, do Capítulo II, do Título II da Constituição Federal, não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
B
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir, a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
C
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
D
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, inclusive na condição de aprendiz
E
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
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