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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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Segundo o STF, ainda que a empresa funcione de forma contínua, por meio de turnos ininterruptos de revezamento, o tempo de intervalo intrajornada, concedido no turno, não é computado como horário de jornada de trabalho, para fins de aferição do respeito, pela empresa, do horário máximo de seis horas, permitido pela Constituição Federal para a jornada nesse regime de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais, segundo a doutrina, integram os
chamados direitos fundamentais de segunda geração (ou
dimensão) e têm como destinação precípua realizar o
princípio da igualdade; como tal, implicam a adoção de
prestações positivas por parte do Estado.
C
Certo
E
Errado
Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo
dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o
empregador costuma reter intencionalmente o salário
daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse
caso, o empregador deverá observar que o repouso
semanal remunerado deve ser gozado
A
no dia estabelecido pela convenção ou acordo
coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é
apenas mera irregularidade.
B
obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção
culposa do salário caracteriza crime.
C
obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto
no contrato de trabalho, e a retenção salarial
dolosa é ilícito trabalhista.
D
em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção
salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
E
preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa
do salário constitui crime.
Uma empresa pública contratou um profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, para prestar consultoria técnica em relação a um projeto. Nessa situação, a Constituição da República garante ao referido profissional o direito a décimo terceiro salário.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República garante a todo empregado com nível médio o direito a receber remuneração igual ou superior a dois salários mínimos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.
C
Certo
E
Errado
São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não-discriminação.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que
A
é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.
B
a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.
C
os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.
D
é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.
E
o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.
Considere as afirmativas:
I. A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Considere a seguinte situação hipotética.
Foi editada lei federal determinando que todas as pessoas presas em penitenciárias federais serão obrigadas a trabalhar ao menos quatro horas por dia, sem direito a remuneração. Estabeleceu-se ainda que os rendimentos do trabalho serão utilizados para custear a manutenção da penitenciária e a alimentação dos presos.
Nessa situação, a lei descrita será inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
O município de Bauru editou lei determinando que os contratos de trabalho celebrados no município não poderiam prever como duração normal do trabalho mais que 36 horas semanais. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:
A
servidores públicos e trabalhadores rurais.
B
trabalhadores urbanos e servidores públicos.
C
trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos.
D
trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais.
E
trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos.
Ao dispor sobre o direito à associação sindical, a Constituição Federal determina que
A
é obrigatória a filiação sindical.
B
a fundação de sindicato depende de prévia autorização governamental, além de posterior registro no órgão competente.
C
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
o aposentado filiado a sindicato tem direito a voto, mas não o direito de ser votado.
E
a base territorial do sindicato não poderá ser inferior à área de um Município.
A duração máxima da jornada de trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é de
A
48 horas semanais e 220 horas mensais.
B
44 horas semanais e 220 horas mensais.
C
8 horas diárias e 220 horas mensais.
D
8 horas diárias e 48 horas semanais.
E
8 horas diárias e 44 horas semanais.
A Constituição Federal adota o princípio da unicidade sindical, que significa a
A
vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.
B
proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.
C
permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.
D
legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.
E
autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.
A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a
A
garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.
B
necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.
C
necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.
D
facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.
E
necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.
Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.
C
Certo
E
Errado
O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo
A
na condição de órfão, a partir de quatorze anos.
B
na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
C
quando for arrimo de família, a partir de quinze anos.
D
quando tiver antecipada a maioridade, a partir de quinze anos.
E
quando for portador de necessidade especial, a partir de quinze anos.
No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado
A
se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.
B
não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.
C
sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.
D
sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.
E
com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.
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