Considere a seguinte situação hipotética. Foi editada lei...

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi editada lei federal determinando que todas as pessoas presas em penitenciárias federais serão obrigadas a trabalhar ao menos quatro horas por dia, sem direito a remuneração. Estabeleceu-se ainda que os rendimentos do trabalho serão utilizados para custear a manutenção da penitenciária e a alimentação dos presos.

Nessa situação, a lei descrita será inconstitucional.