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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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A jornada para o trabalho realizado em dois turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é do seguinte quantitativo de horas:
A
4
B
5
C
6
D
7
E
8
Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.
I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.
II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.
III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.
IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:
A
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social
B
A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.
C
A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.
D
A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais
E
A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Dentre outros direitos sociais previstos na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais, assegura-se a
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, vedada a compensação de horários e redução da jornada.
B
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
C
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
D
jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com acréscimo salarial, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
E
participação nos lucros, ou resultados, vinculados à remuneração, salvo participação na gestão da empresa.
Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
B
Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
C
Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.
D
Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.
E
Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.
A duração do trabalho normal:
A
é de oito horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários, mas não a redução da jornada;
B
não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;
C
pode ser superior a dez horas diárias e quarenta e oito semanais, permitida a compensação de horários e a redução da jornada;
D
não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitida a redução da jornada, mas não a compensação de horários;
E
não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, não permitida a compensação de horários, nem e redução da jornada.
Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao
A
lazer, à moradia e à proteção à infância.
B
trabalho, à vida e à educação.
C
livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.
D
piso salarial, à propriedade e à educação.
E
gozo de férias, à propriedade e à saúde.
O projeto em tela poderia ser considerado materialmente
inconstitucional, já que obriga a filiação a uma associação.
C
Certo
E
Errado
O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:
A
3 – 2 – 2
B
4 – 3 – 3
C
5 – 2 – 2
D
5 – 3 – 3
E
5 – 5 – 2
Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:
A
férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.
B
licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.
C
décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.
E
férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias
No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.
Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:
A
de forma expressa, pela Constituição Federal.
B
de forma expressa, pela legislação previdenciária.
C
de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.
D
pela CLT, de forma expressa e anual.
E
pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.
A filiação a sindicatos é:
A
obrigatória em todos os casos;
B
obrigatória, menos para os servidores públicos;
C
facultativa em todos os casos;
D
temporariamente facultativa;
E
facultativa apenas para algumas categorias profissionais.
As diretrizes de políticas sociais previstas na Constituição brasileira de 1988 visam orientar as ações do Estado voltadas para
A
sistema financeiro, meio-ambiente e desporto.
B
defesa do consumidor, previdência social e assistência social.
C
proteção do adolescente e do idoso, educação e cultura.
D
ciência e tecnologia, busca do pleno emprego, assistência social.
E
previdência social, segurança pública, pluralismo político
O surgimento do estado de direito baseou-se no reconhecimento de direitos sociais e, sucessivamente, direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Constituem direitos sociais previstos na Constituição Federal:
A
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
B
apenas a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer e a segurança.
C
apenas a educação, a saúde, a moradia e a segurança.
D
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o transporte, a defesa do consumidor e a proibição de discriminação.
E
apenas a educação, a saúde, a previdência social, o lazer e a segurança.
A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República garante a todo brasileiro o direita a moradia.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.
C
Certo
E
Errado
Todo trabalhador do setor privado tem obrigação de estar filiado ao sindicato que representa a sua categoria.
C
Certo
E
Errado
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