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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
Disciplina
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Aos menores de dezoito anos e aos menores de dezesseis anos é proibido, respectivamente, trabalho:
A
cuja duração diária exceda dez horas / trabalho perigoso ou insalubre;
B
noturno / qualquer trabalho;
C
noturno, perigoso ou insalubre / qualquer trabalho;
D
noturno, perigoso ou insalubre / trabalho noturno;
E
perigoso ou insalubre / qualquer trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Universidade de Brasília fez publicar edital de concurso público para provimento de cargo de nível superior, de professor do curso de medicina, na especialidade de ginecologista.
No edital, fez constar limite máximo de idade de 35 anos. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, o limite de idade não ofende o princípio da igualdade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,
A
a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.
B
a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.
C
a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.
D
o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.
E
a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Sob o fundamento de ter havido invasão indevida na sua área de representação territorial, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro do Trabalho e Emprego, concessivo do registro sindical ao recém-fundado Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Município localizado no referido estado.
Nessa situação, é correto afirmar que, à luz do princípio constitucional da unicidade sindical, deverá ser denegada a segurança pretendida.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:
A
a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
B
ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.
C
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D
o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
E
é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.
Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única
opção correta
A
As diretrizes constitucionais para organização do Sistema
Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo,
a descentralização da direção e das ações e serviços
públicos de saúde.
B
A Constituição Federal não impõe condições para a
participação indireta de empresas estrangeiras na
assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação
à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos
previstos em lei.
C
A participação de instituições privadas no Sistema Único
de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante
contrato de direito público ou convênio, dando-se
preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins
lucrativos.
D
O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar
produtos de interesse à saúde, mas não pode participar
da produção de medicamentos.
E
A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração
à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio
ambiente do trabalho.
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,
A
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B
seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.
C
jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa.
D
remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.
E
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
Em obediência à Constituição Federal e à legislação ordinária, as empresas que têm em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?
A
O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
B
O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.
C
O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.
E
O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.
São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.
SOMENTE está correto o que se afirma em
a
I.
b
II.
c
I e II.
d
I e III.
e
II e III.
Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
B
A Constituição Federal fixa que a remuneração do
serviço extraordinário será superior em cinqüenta por
cento à do normal.
C
O salário-família, pago em razão do dependente, é direito
apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos
termos da lei.
D
Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao
empregado a participação nos lucros, ou resultados,
vinculada à remuneração, e à participação na gestão da
empresa.
E
A Constituição Federal assegura a eleição, nas
empresas, de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregadores.
As férias anuais devem ser pagas, pelo menos, com o acréscimo de:
A
1/8
B
1/6
C
1/4
D
1/5
E
1/3
Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativasabaixo.
I é universal e igualitário;
II tem caráter contributivo;
III implementa-se por meio de benefícios como oauxílio-doença;
IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.
São corretas, de acordo com a Constituição da República:...
A
as afirmativas I e III.
B
as afirmativas I e IV.
C
as afirmativas II e III.
D
as afirmativas II e III.
E
as afirmativas III e IV.
A Constituição Federal contempla os direitos sociais
relativos aos trabalhadores e sobre eles dispõe isoladamente.
C
Certo
E
Errado
Os direitos sociais correspondem a uma prestação positiva
do Estado em prol de setores menos favorecidos da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresente corretamente direitos sociais.
A
educação, saúde e previdência privada
B
educação, assistência aos silvícolas e trabalho
C
saúde, assistência aos desamparados e lazer
D
trabalho, moradia e liberdade de expressão
E
moradia, liberdade de expressão e proteção à infância
A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a
A
irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação
B
remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.
C
vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.
D
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.
Assinale a proposição correta:
A
o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.
B
pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.
C
é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.
A saúde, o lazer, a seguridade social, a previdência social e
a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais que
podem ser deduzidos do sistema constitucional, mas que não
foram expressamente previstos por ele como tais.
C
Certo
E
Errado
São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:
A
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.
C
assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
E
duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.
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