São direitos dos trabalhadores, segundo a Constituição da República:

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

repouso semanal remunerado, necessariamente aos domingos.

assistência gratuita aos filhos de dependentes, desde o nascimento até oito anos de idade, em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.