Estabelece o § 3o
, do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral,
previstos no art. 7o
do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:
A
férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.
B
licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.
C
décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas
D
redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.
E
férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.