Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.

IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.

Estão certos apenas os itens

O trabalhador rural terá, dentre outros, o direito ao

A CF/88 traz um capítulo referente aos direitos que buscam garantir uma qualidade de vida mínima para qualquer pessoa, são direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, entre outros. Neste caso, a CF/88 apresenta:

Nos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

Lou é dirigente sindical e realiza treinamento para se aperfeiçoar nos direitos dos trabalhadores. Uma das aulas fundamentais apresenta os direitos sociais constitucionais. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ter relação de emprego protegida contra despedida:

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

( )É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

( )O fundo de garantia do tempo de serviço consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

( )Nas empresas de mais de duzentos empregados, é proibida a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Com referência no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

II. É assegurado o direito de greve, e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

III. A licença à gestante com duração de cento e vinte dias é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, entre outros:

I. Fundo de garantia do tempo de serviço.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas e responda.

I – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II – Fundo de garantia do tempo de serviço.

III – Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

IV – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Em que pese os direitos sociais, previstos pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais.

O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação. Esta norma é:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia NAcional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais (...)".

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

A presença dos direitos sociais como a primeira categoria de direitos listada pelo legislador constituinte no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 demonstra sua enorme relevância em nosso ordenamento jurídico. A esse respeito, assinale a alternativa que traz, em todos os seus vocábulos, direitos sociais expressamente listados no art. 6º da Constituição Federal atual.

Com fulcro no que disciplina a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo.

II. É permitido o trabalho ao menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz.

III. São direitos da trabalhadora rural: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. O salário-família é pago a todo trabalhador urbano ou rural, em razão da quantidade de dependentes.

Está correto o que se afirma em

Ana, pessoa sem formação jurídica, realizou uma pesquisa com o objetivo de compreender a funcionalidade dos direitos sociais no âmbito do Estado Democrático de Direito, mais especificamente em relação ao papel assumido pelo Estado.

Ao final de suas reflexões, concluiu que a funcionalidade desses direitos é a de:

Na forma da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. De acordo com o artigo 6^o (parágrafo único) dessa Lei, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá garantido pelo poder público o direito de

A definição mais conhecida de lazer é do sociólogo francês Dumazedier, que o define como “um conjunto de ocupações às quais o indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repousar, seja para divertir-se, recrear-se e entreter-se, ou ainda, para desenvolver sua informação ou formação desinteressada, sua participação social voluntária ou sua livre capacidade criadora após livrar-se ou desembaraçar- -se das obrigações profissionais, familiares e sociais”.

Assinale a alternativa correta sobre as características de lazer.

Assinale a alternativa que apresente norma prevendo direito social na Constituição Federal.

“Direitos sociais são aqueles que se direcionam à inserção das pessoas na vida social, tendo acesso aos bens que satisfaçam suas necessidades básicas” (Motta, 2021). São considerados direito sociais previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Considerados direitos de segunda geração, os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal em capítulo próprio. É correto afirmar que o rol de direitos sociais previstos na Constituição

O texto da Constituição Federal de 1988 apresenta uma série de direitos sociais, e, por isso, é conhecida como a Constituição Cidadã. Mas, para muitos especialistas, ela representa um “retrocesso burocrático”.

Com relação ao apresentado, assinale a alternativa que expressa um efeito resultante da Constituição Federal de 1988 que a associa a um “retrocesso burocrático”.