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Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
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A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sobre a associação profissional ou sindical, no que se refere aos direitos sociais do cidadão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
(__)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
(__)É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, considerando o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
III. É proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Está de acordo com Constituição Federal o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em relação aos direitos sociais e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
B
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
C
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados de empresas privadas, excluídos os órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
E
É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?
A
O direito à educação, saúde, trabalho e moradia são direitos sociais assegurados pela Constituição.
B
Os sindicatos possuem autonomia para representar os trabalhadores, sendo vedada a interferência do Estado.
C
O direito à greve é assegurado aos trabalhadores, desde que regulamentado por lei específica.
D
O trabalhador rural não possui os mesmos direitos previstos para o trabalhador urbano.
E
A participação dos trabalhadores e empregadores é garantida nas negociações coletivas de trabalho.
Os direitos fundamentais, em sua construção histórica, passam por gerações ou dimensões, quem respondem aos anseios e necessidades humanas. Assim, sobre o tema dos direitos sociais, com base na Constituição Federal, assinale a resposta INCORRETA:
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
C
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
D
Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade são direitos sociais.
A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos direitos sociais, a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, está sujeita a:
A
Ponderação entre a dignidade da pessoa humana e os limites orçamentários.
B
Controle jurisdicional restrito, somente podendo ser questionada em casos de ilegalidade.
C
Atuação exclusiva do Poder Legislativo, sem interferência do Judiciário.
D
Implementação integral e imediata, independentemente de questões financeiras.
E
Intervenção do Poder Executivo com discricionariedade absoluta.
Em diferentes frentes de trabalho no país, existem medidas de qualificação profissional que encaminham para uma humanização na prestação de serviços. Na área da saúde, por exemplo, o estabelecimento de vínculos solidários e a participação coletiva são valores fundamentais.
Considerando esses princípios e os direitos e deveres do indivíduo, qual conceito torna-se imprescindível para a atuação do trabalhador em sociedade?
A
Assistencialismo.
B
Cidadania.
C
Disponibilidade.
D
Segurança.
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e política do Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a organização do Estado. Esses pilares asseguram a soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição também define o relacionamento entre os entes federativos e suas respectivas competências. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − V.
B
V − F − V.
C
F − F − F.
D
V − F − F.
NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:
A
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
B
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
D
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
E
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
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Direito Constitucional
Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
Considerando os artigos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, e da ordem social na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os direitos políticos e normas sobre partidos políticos, estabelecidos nos artigos 14 a 17, são a chave exclusiva para a promoção da justiça social, uma vez que a participação política ativa resolve todos os problemas de desigualdade e injustiça social.
B
A ordem social, baseada no primado do trabalho e voltada para o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), combinada com os direitos e garantias fundamentais, é um elemento central para a construção de uma sociedade mais justa, mas depende de implementação eficaz de políticas públicas para alcançar resultados tangíveis.
C
A estrutura dos princípios fundamentais, conforme delineada nos artigos 1º a 4º, impede qualquer forma de discriminação, assegurando automaticamente a justiça social e a equidade no acesso a direitos e oportunidades.
D
A combinação dos direitos sociais previstos nos artigos 6º a 11, juntamente com as garantias fundamentais do art. 5º, constitui um arcabouço legal completo e infalível para a eliminação da pobreza e da marginalização no Brasil, dispensando outras políticas públicas.
E
O princípio da igualdade, conforme estabelecido no art. 5º, é suficiente por si só para erradicar as desigualdades sociais no Brasil, uma vez que garante tratamento igual a todos os cidadãos perante a lei, sem distinções.
A Constituição Federal de 1988 dispõe: TÍTULO II – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Direitos Sociais; Capítulo III – Direitos de Nacionalidade; Capítulo IV – Direitos Políticos; Capítulo V – Partidos Políticos. Relacione adequadamente os tipos de direitos e garantias fundamentais às situações apresentadas.
1.Direitos e deveres individuais e coletivos.
2.Direitos políticos.
3.Direitos sociais.
4. Partidos políticos.
( ) A incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) pelo SOLIDARIEDADE, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
( ) Em um município, uma cidadã acompanha as ações da prefeitura e divulga seus relatos por meio da internet, mesmo que o conteúdo seja desfavorável aos agentes públicos. Nesse mesmo município foi criada uma associação comunitária com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente local.
( ) O plebiscito realizado em 21 de abril de 1993 para escolha do Presidencialismo ou Parlamentarismo como Sistema de Governo e da Monarquia ou República como Forma de Governo.
( ) Os colaboradores do setor de produção de uma indústria exerceram seu direito de greve, reivindicando melhores condições de trabalho e salários justos.
A sequência correta está em
A
1, 4, 3, 2.
B
2, 3, 4, 1.
C
3, 2, 1, 4.
D
4, 1, 2, 3.
Ao citar alguns dos direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte faz referência
A
aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988.
B
aos direitos políticos previstos no artigo 14 da Constituição de 1988.
C
aos direitos civis previstos no primeiro Código Civil brasileiro, de 1916.
D
aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
A atuação dos profissionais inscritos nos quadros do sistema CRM/CFM encontra-se intrinsecamente ligada à saúde. De acordo com os preceitos constitucionais, o direito à saúde é considerado direito
A
dos trabalhadores urbanos e rurais.
B
individual.
C
de nacionalidade.
D
social.
E
internacional.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Considerando os aspectos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres do Cidadão, marque a opção correta:
A
A cidadania foi historicamente ofertada de maneira plena para todos os grupos sociais, como a população negra, os povos originários, as mulheres, e as minorias sociais;
B
A cidadania foi historicamente negada para diversos setores sociais como a população negra, os povos originários, as mulheres e as minorias sociais;
C
A cidadania se constitui em importante elemento de controle político e de dominação partidária;
D
Desde o período da chamada Idade Antiga, a cidadania tem como princípios a Igualdade, a Liberdade e a Fraternidade;
E
A cidadania deve ter como princípios o atendimento de uma parcela mínima da sociedade, controladora dos postos diretivos e de destaque econômico.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.
IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III
C
III e IV.
D
I, II e IV
Maria celebrou contrato temporário com o município Alfa. No fim do penúltimo mês de contrato, descobriu que estava grávida. Em razão de certos aspectos fisiológicos decorrentes da gravidez, passou a se ausentar com maior frequência do ambiente de trabalho, de modo a buscar amparo médico, contando ainda com o total apoio do seu superior hierárquico imediato. Ao fim do contrato, quando ainda estava grávida, Maria foi desligada, o que a levou a ingressar com ação judicial para que fosse reconhecida a injuridicidade do seu desligamento.
O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:
A
não tem o direito de permanecer vinculada a Alfa, considerando a necessidade de ser observado o ato jurídico perfeito;
B
tem o direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, embora o seu regime seja contratual, de prazo determinado;
C
somente tem o direito à integralidade da licença-maternidade, não à estabilidade provisória após o exaurimento do contrato por prazo determinado;
D
tem o direito de ter renovado o contrato por prazo determinado por igual período, observado o limitador temporal de ordem constitucional;
E
somente tem o direito de receber, em pecúnia, o auxílio-maternidade, quer sua relação funcional seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer seja regida por regime próprio.
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024
No âmbito do Ministério X foi instituído grupo de trabalho formado por Ana, Maria e Joana com o objetivo de elaborar os aspectos gerais de uma política pública, de caráter afirmativo, destinada a determinado grupo social historicamente discriminado no âmbito da sociedade brasileira. De acordo com Ana, a funcionalidade de uma política dessa natureza é a irrestrita adoção da igualdade formal em prol da construção da igualdade material. Maria, em sua intervenção, afirmou que políticas dessa natureza são contextualizadas em uma perspectiva temporal, não podendo assumir contornos estáticos. Por fim, Joana defendeu que a necessidade de equalização, em caráter nacional, do tratamento que deve ser dispensado ao grupo a ser protegido, é indicativo de que somente a União pode legislar sobre políticas afirmativas.
Considerando as afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto afirmar, em uma perspectiva constitucional, que
A
todas estão certas.
B
apenas Ana está certa.
C
apenas Maria está certa.
D
apenas Ana e Joana estão certas.
E
apenas Maria e Joana estão certas.
“Consistem em políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. Impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por entidades puramente privadas, elas visam a combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade.” O excerto anterior refere-se às ações
A
afirmativas.
B
de dignidade estrutural.
C
nacionais de combate à xenofobia.
D
internacionais em prol da pessoa em situação de vulnerabilidade social.
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