Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição ...

Q3211925

Direito Constitucional Teoria da reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso ou princípio da proibição do retrocesso social ou efeito cliquet

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Câmara de Olinda - Analista - Área Jurídico - 2024

Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.

Certo

Errado

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Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem f...